Considerando-se as várias espécies de contrato e as cláusulas especiais de compra e venda, consolidadas no Direito das Obrigações, em conformidade com o Código Civil brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002), e de acordo com entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de direito civil (CTF/STJ), assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA, no tocante às disposições da Lei Federal de Licitações (n.º 8.666/1993), mais particularmente no campo dos recursos administrativos originários dos atos realizados pela Administração, no âmbito do certame licitatório.

Os rios, a partir do instante em que as águas deixam de percorrer seus leitos, secam e se transformam em solo comum. Referido fenômeno gera uma forma de aquisição daquela propriedade imóvel e a área que resultar dessa situação é dividida entre os proprietários ribeirinhos. No mesmo raciocínio, tal acontecimento pode significar a aquisição de bens por pessoas de direito público no caso de serem proprietárias desses terrenos ribeirinhos. Esses bens, vindo a integrar seu patrimônio, passam a caracterizar-se como bens públicos.

A respeito do tema “Bens Públicos”, em atenção ao que preleciona a doutrina do Direito Administrativo, o texto acima indica claramente que estamos diante de um exemplo de acessão efetivada

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, no que concerne à repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios: