Sobre o arbitramento, disciplinado no Código Tributário Nacional como técnica inerente ao lançamento de ofício, assinale a assertiva correta.

Quanto às garantias de defesa asseguradas pelo Código Tributário Nacional ao sujeito passivo da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar:

É medida prevista na Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, para os casos em que o servidor sindicado ou processado tiver um bom histórico funcional e responder por infração disciplinar que não seja considerada lesiva ao erário, nem tenha sido cometida com dolo ou má-fé. Trata-se de

Considerando o teor da Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, acerca das licenças, analise as assertivas.

I - O servidor terá direito à licença remunerada para atividade política a partir da data da sua escolha, em convenção partidária, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição.

II - Ao servidor que durante o quinquênio de exercício no cargo obtiver licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por tempo superior a 90 (noventa) dias, não será concedida licença prêmio por assiduidade.

III - Ao servidor varão será concedida licença paternidade de 07 (sete) dias contada da data do parto ou, no caso de adoção, contada até o 7º (sétimo) dia da adoção.

IV - Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral, sem prejuízo da importância que perceber na qualidade de incorporado.

Estão corretas as assertivas

Segundo a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar:

O artigo 80, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, prescreve que compete privativamente ao Prefeito colocar à disposição da Câmara Municipal no dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária. Sobre tal determinação, é correto afirmar:

Em consonância com o entendimento predominante nos Tribunais Superiores acerca do controle judicial da atividade administrativa a cargo do Poder Executivo, assinale a assertiva correta.

Em relação aos instrumentos que conferem o uso de bens públicos a particulares, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1- Autorização de uso

2- Permissão de uso

3- Concessão de uso

4- Concessão de direito real de uso

( ) Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual é facultado ao particular a utilização privativa de determinado bem público, de forma gratuita ou onerosa, para exercício de trabalho ou prestação de serviço, desde que haja interesse da coletividade.

( ) Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública consente, mediante prévia licitação, com o uso privativo de bem público por particular, no prazo determinado, respeitada a própria destinação do bem, podendo a utilização ser gratuita ou remunerada.

( ) Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere a particular, mediante autorização legislativa e prévia avaliação, o uso remunerado ou gratuito de bem imóvel residencial, sob a forma de direito real resolúvel, a fim de que dele se utilize para fins específicos, dispensada licitação no caso de regularização fundiária de interesse social.

( ) Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual é facultada ao particular a utilização privativa de determinado bem público, de forma gratuita ou onerosa, em atenção a interesse predominantemente privado.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a legislação de regência, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, é denominada concessão

Quanto ao tombamento de bens públicos, com vistas à preservação do patrimônio cultural brasileiro, é correto afirmar: