Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidor público, analise as assertivas.

I - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

II - O salário mínimo poderá ser substituído por decisão judicial para fins de fixação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

III - O ato de exoneração do servidor inabilitado no estágio probatório poderá ocorrer após o prazo de três anos, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional.

IV - Por falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Estão corretas as assertivas

A respeito do desvio de poder ou desvio de finalidade como causa de invalidação de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando que a Constituição Federal de 1988 prescreve que cabe à lei complementar excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) as exportações de serviços para o exterior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Trata-se de hipótese de isenção tributária simples, visto que o texto constitucional apenas remete à lei complementar a disciplina normativa da exclusão de serviços exportados da incidência do ISSQN.

( ) A lei complementar, ao regulamentar o dispositivo constitucional, não define o conceito de exportação de serviços para o exterior, mas faz referência à situação que não está abrangida por esse conceito.

( ) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera como condição para afastar a incidência do ISSQN, ao interpretar o termo “resultado” da atividade contratada, que os efeitos decorrentes dos serviços exportados sejam produzidos no exterior.

( ) Para configuração da exportação de serviço, o Superior Tribunal de Justiça entende ser irrelevante a intenção do contratante estrangeiro prevista no ato negocial de contratação de prestador brasileiro para elaboração de projeto de engenharia.

Assinale a sequência correta.

No tocante à legislação municipal alusiva ao zoneamento, uso e ocupação do solo, o Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento:

Tendo em vista o mandamento constitucional que confere à decisão do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, a eficácia de título executivo, é INCORRETO afirmar:

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas data, analise as assertivas.

I - Inexiste interesse de agir na impetração de habeas data quando as informações solicitadas pelo contribuinte foram, por ele mesmo, declaradas ao órgão fazendário.

II - São legitimadas ativas para a propositura de habeas data as pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, visando à obtenção de dados a elas relativos concernentes ao pagamento de tributos, em virtude da necessidade de recuperação de tributos pagos indevidamente.

III - Não cabe habeas data para a obtenção de informações acerca de débitos tributários e pagamentos realizados por pessoa jurídica, a quem a legislação impõe o dever de manter registros contábeis do cumprimento de suas obrigações fiscais.

IV - A negativa pela administrativa fazendária de acesso ao contribuinte a todas as informações fiscais inerentes aos seus deveres e ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias importa em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Estão corretas as assertivas

A ação cabível, em controle concentrado de constitucionalidade, para questionar a interpretação adotada em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho, sumulada em verbete editado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em contraposição a princípios constitucionais, é:

Leia o texto abaixo.

Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas constituições rígidas se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo, no exercício da função legiferante ordinária. Dessa forma, nelas o fundamento do controle é o de que nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la.

(MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002.)

Quanto à cláusula de reserva de plenário estatuída pela Constituição Federal de 1988 para o controle judicial de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar:

Sobre mandado de injunção impetrado por servidor público municipal vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, objetivando aposentadoria especial decorrente do exercício de atividades laborais sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, é correto afirmar:

A coesão textual permite a conexão das ideias dentro do texto e, por consequência, o entendimento do leitor. Assinale o trecho em que o elemento coesivo destacado NÃO retoma ideia presente no próprio trecho.