Durante capacitação técnica promovida no âmbito da administração pública, servidores analisaram as atribuições legais conferidas ao Sistema Nacional de Armas, com o objetivo de compreender o alcance do controle estatal sobre armas de fogo no território nacional. A discussão concentrou-se nas competências administrativas expressamente previstas na legislação federal vigente, especialmente aquelas relacionadas ao registro e ao acompanhamento de informações sobre armas e seus proprietários. A orientação jurídica determinou que a análise fosse realizada de forma estritamente literal, sem recorrer a regulamentos, atos infralegais ou interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma atividade institucional voltada à orientação da população, discutiu-se a extensão da proibição de drogas no território nacional. Questionou-se se a lei admitiria exceções e em quais hipóteses elas poderiam ocorrer. A análise foi realizada exclusivamente com base na Lei de Drogas, afastando decretos e entendimentos complementares.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.

Em curso de formação continuada, servidores analisavam o conceito legal de crimes hediondos, com foco na identificação objetiva desses delitos. O instrutor ressaltou que a análise deveria se limitar ao rol expresso da lei federal vigente.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Após adquirir regularmente arma de fogo de uso permitido, um cidadão buscou esclarecimentos sobre os limites legais para mantê-la, especialmente quanto aos locais autorizados. A análise foi realizada apenas com base no Estatuto do Desarmamento, sem consideração de regulamentos infralegais.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.

Durante atendimento a uma ocorrência em prédio público municipal, agentes da guarda municipal presenciaram a prática de infração penal em situação de flagrante. Após cessada a conduta, surgiu a dúvida sobre qual providência deveria ser adotada, considerando os limites legais da atuação da corporação. A chefia determinou observância estrita ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º, inciso XIV, da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

Em determinado Estado da Federação, após sucessivos episódios de violência urbana registrados em áreas metropolitanas e em municípios do interior, o Poder Executivo instituiu um comitê interinstitucional permanente para reorganizar as ações de segurança pública. Esse comitê passou a reunir representantes das polícias, do sistema penitenciário, das guardas municipais e de órgãos administrativos, com o objetivo de alinhar estratégias, definir prioridades e padronizar a atuação estatal. Durante a elaboração do plano estratégico, surgiu a necessidade de identificar quais fundamentos legais deveriam orientar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, especialmente no que se refere aos princípios expressamente previstos na legislação federal que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública. A assessoria jurídica alertou que a análise deveria ser feita de forma estritamente literal, sem qualquer consideração de doutrina, regulamentos infralegais ou jurisprudência.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.675/2018, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o planejamento de políticas públicas, gestores analisaram o alcance institucional do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O objetivo era compreender quais áreas de atuação são expressamente abrangidas pelo sistema, conforme previsão legal. A orientação técnica foi restringir a análise ao texto literal da lei federal.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 3º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.

Em um curso de aperfeiçoamento funcional, integrantes da guarda municipal analisavam suas atribuições institucionais diante de situações cotidianas envolvendo praças, prédios públicos e serviços municipais. O instrutor ressaltou que a atuação da corporação deveria respeitar estritamente as competências legais previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais. A análise foi limitada ao texto literal da lei federal, sem consulta a outras fontes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a análise de um caso concreto, operadores da segurança pública precisaram verificar se determinado homicídio se enquadrava como crime hediondo, para fins de aplicação do regime jurídico correspondente. A verificação foi feita exclusivamente com base no texto da lei federal aplicável.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º, inciso I, da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a formalização da adesão de um Município ao Sistema Único de Segurança Pública, gestores locais participaram de reuniões técnicas para compreender a posição institucional das guardas municipais dentro do sistema. O debate concentrou-se na identificação de quais órgãos são considerados integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e em que condição participam das ações integradas. A assessoria jurídica orientou que a análise fosse realizada exclusivamente com base no texto da lei federal que instituiu o sistema, sem apoio em interpretações externas.

De acordo com o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta