A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é um dos pilares da tutela jurídica do meio ambiente no Brasil, integrando tipos penais e sanções administrativas para coibir práticas degradantes. No contexto da Engenharia Agronômica, o conhecimento preciso dos tipos penais relativos à proteção de áreas especialmente protegidas e ao uso de substâncias químicas é fundamental para garantir a legalidade das atividades produtivas rurais e a salvaguarda técnica das recomendações de campo.
Analise as alternativas abaixo sobre as infrações penais contra o meio ambiente capituladas na Lei nº 9.605/1998.
I. Produzir, embalar, importar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, constitui crime ambiental sujeito a pena de reclusão e multa, conforme o artigo 56.
II. O artigo 38 tipifica como crime contra a flora a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, prevendo pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III. A Lei de Crimes Ambientais exclui a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, determinando que cooperativas agrícolas e empresas de planejamento agropecuário não respondem criminalmente por infrações cometidas por decisão de seus órgãos colegiados, restringindo a punição às pessoas físicas autoras do fato.
IV. O uso de agrotóxicos em dosagens excessivas ou em desacordo com as especificações da bula registrada é considerado, pela Lei nº 9.605/1998, uma mera infração técnica e isenta de sanções penais, devendo o infrator responder exclusivamente perante o conselho profissional de classe.
Estão CORRETAS:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022, adota o conceito de responsabilidade compartilhada como o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Esse sistema visa minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados e reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental. No caso dos defensivos agrícolas, as regras de devolução e destinação das embalagens vazias são extremamente rígidas e integram as rotinas de conformidade legal de qualquer propriedade rural.
Considerando as diretrizes e exigências estabelecidas na Lei nº 12.305/2010 e no Decreto nº 10.936/2022 para a logística reversa e rastreabilidade de resíduos perigosos e embalagens de agrotóxicos, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece as diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos no país. No setor agropecuário, o Engenheiro Agrônomo é o profissional técnico responsável por planejar e fiscalizar a correta destinação dos resíduos operacionais das lavouras e agroindústrias, devendo observar a ordem de prioridade no gerenciamento de resíduos e as exigências de rastreabilidade impostas pelo novo regulamento federal estabelecido pelo Decreto nº 10.936/2022.
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes da PNRS, do Decreto nº 10.936/2022 e o gerenciamento de resíduos no setor agrícola, julgando-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
I. Na gestão integrada e no gerenciamento de resíduos sólidos de empreendimentos agropecuários e agroindustriais, deve ser observada de forma estrita a seguinte ordem de prioridade estabelecida pelo artigo 9º da Lei nº 12.305/2010: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
II. O sistema de logística reversa de agrotóxicos e suas embalagens vazias pós-consumo é de abrangência obrigatória e rege-se pelo princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, exigindo que o agricultor efetue a devolução das embalagens nos estabelecimentos comerciais ou postos/centrais de recebimento licenciados.
III. Os resíduos de biomassa orgânica originados da atividade agrícola e pecuária (como estercos animais e restos culturais) são classificados legalmente como rejeitos industriais perigosos, sendo expressamente proibido o seu aproveitamento biológico por compostagem ou biodigestão e obrigatória a sua destinação para aterros industriais de alta segurança.
IV. O Decreto nº 10.936/2022 isenta completamente o gerador de resíduos agropecuários perigosos de qualquer responsabilidade civil ou administrativa sobre o transporte e a destinação final desses materiais, transferindo integralmente a obrigação fiscalizatória aos municípios, mesmo que o transporte seja realizado por empresas não licenciadas.
Assinale a sequência CORRETA:

A Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), define que a adaptação aos impactos do clima é uma diretriz estratégica nacional, visando reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos. No semiárido brasileiro, o Engenheiro Agrônomo desempenha papel decisivo na implementação dessa política por meio do Plano ABC+ (Plano Setorial de Adaptação à Mudança do Clima e de Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária), recomendando tecnologias que mitigam os riscos de degradação do solo, conservam a água e aumentam a resiliência socioeconômica das famílias rurais frente aos processos de desertificação.
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes da PNMC, o Plano ABC+ e as tecnologias de convivência e conservação no semiárido, julgando-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
I. O Plano ABC+ prevê ações de adaptação focadas diretamente na resiliência do semiárido brasileiro, estimulando o uso de sistemas integrados (como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta) adaptados às condições edafoclimáticas locais e a recuperação de áreas degradadas com vistas a mitigar os avanços do processo de desertificação.
II. O cultivo de espécies forrageiras adaptadas e tolerantes ao deficit hídrico (como a palma forrageira) e o uso de técnicas de captação in loco e manejo de recursos hídricos (como barragens subterrâneas e cisternas de produção) são estratégias agrícolas de conservação e adaptação validadas e fomentadas pelo Plano ABC+ no Nordeste.
III. A Lei nº 12.187/2009 estabelece que, devido à vulnerabilidade climática, qualquer atividade agropecuária ou florestal desenvolvida na Caatinga é tipificada como crime ambiental impositivo, determinando a remoção compulsória de todas as populações rurais e a expropriação imediata de suas propriedades.
IV. O Plano ABC+ condena o uso do Sistema Plantio Direto e da manutenção de cobertura morta sobre o solo em regiões semiáridas, prescrevendo que os produtores rurais devem realizar aração profunda e gradagem pesada continuadas para expor o subsolo à radiação solar direta de forma a acelerar a evapotranspiração.
Assinale a sequência CORRETA:

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece as diretrizes para a conciliação do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático global. No setor agrícola, essa política orienta a transição para modelos produtivos resilientes e de menor pegada de carbono, impactando diretamente o planejamento técnico de empreendimentos rurais conduzidos por Engenheiros Agrônomos.
Considerando os objetivos, os instrumentos e as diretrizes estabelecidos na Lei nº 12.187/2009 aplicados ao setor agropecuário, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:

A agricultura alimentar de sequeiro no estado da Paraíba, composta majoritariamente pelos cultivos de arroz, feijão, mandioca e milho, desempenha papel crucial na segurança alimentar e na geração de renda para milhares de famílias rurais. Contudo, essa atividade ocorre sob forte dependência e instabilidade do regime pluviométrico do semiárido. Para avaliar se a trajetória histórica dessas culturas é sustentável e orientar as políticas de desenvolvimento rural, o Engenheiro Agrônomo deve aplicar o conceito de desenvolvimento sustentável consolidado pelo Relatório Brundtland (1987) à dinâmica dos agroecossistemas locais.
Analise as alternativas abaixo sobre a aplicação do conceito de desenvolvimento sustentável do Relatório Brundtland à agricultura de sequeiro paraibana.
I. No contexto da agricultura de sequeiro da Paraíba, a aplicação do conceito de desenvolvimento sustentável exige a integração indissociável das dimensões social, econômica e ecológica, de modo que a produtividade e a renda geradas no presente não esgotem a fertilidade do solo ou a segurança hídrica das bacias hidrográficas para as futuras gerações.
II. As oscilações e instabilidades pluviométricas históricas observadas na Paraíba afetam diretamente a sustentabilidade econômica e alimentar regional. A transição para um modelo sustentável de agricultura de sequeiro requer o planejamento de estratégias de convivência com o clima, como o uso de cultivares adaptadas, rotação de culturas e sistemas de captação de água, garantindo a estabilidade da produção e a segurança alimentar.
III. O Relatório Brundtland sustenta que, em regiões semiáridas com alta vulnerabilidade climática, a melhor estratégia de sustentabilidade consiste no abandono de todas as culturas alimentares tradicionais de sequeiro e na conversão completa das lavouras em polos de exploração industrial intensiva de minérios poluentes para acelerar a acumulação de capital financeiro.
IV. A análise da sustentabilidade estrutural demonstra que o equilíbrio ecológico e a conservação de solos sob cultivo de sequeiro na Paraíba são favorecidos quando o solo é mantido completamente descoberto e exposto à radiação solar direta de forma contínua durante o período de estiagem, pois isso reduz os custos de manejo de plantas espontâneas.
Estão CORRETAS:

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna atribui incumbências específicas ao Poder Público que interferem diretamente no planejamento, na execução e na regularização de atividades agropecuárias e agroindustriais em todo o território nacional.
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes constitucionais do meio ambiente estabelecidas no Artigo 225 da Constituição Federal e suas atualizações recentes.
I. Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo, a fim de assegurar-lhes diferencial de competitividade em relação aos combustíveis fósseis, nos termos definidos em lei complementar, garantida a redução de impacto sobre o meio ambiente.
II. Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.
III. A diversidade e a integridade do patrimônio genético do País são de livre exploração comercial e apropriação privada, ficando as entidades dedicadas à pesquisa, melhoramento genético e manipulação de material transgênico isentas de fiscalização ou controle regulatório estatal.
IV. A educação ambiental deve ser tratada como disciplina opativa e restrita de forma exclusiva aos cursos de nível superior da área de ciências agrárias, sendo expressamente vedada a sua aplicação nos níveis de ensino fundamental e médio.
Estão CORRETAS:

A aprovação da Lei nº 14.785/2023 promoveu uma profunda reestruturação no marco regulatório de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins no Brasil, modernizando processos e integrando sistemas. Para assegurar a rastreabilidade e o uso seguro dessas tecnologias no campo, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) publicou a Resolução nº 1.149/2025, definindo as diretrizes para a emissão do Receituário Agronômico. Diante desse cenário de coresponsabilidade, o Engenheiro Agrônomo deve atuar com rigor técnico e estrita observância aos novos preceitos legais e éticos que regem a sua conduta profissional.
Analise as alternativas abaixo sobre a legislação federal de agrotóxicos e as normas para emissão do receituário agronômico, julgando-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( )A Lei nº 14.785/2023 instituiu o Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e de Produtos de Controle Ambiental Informatizado. Em conformidade com a legislação federal vigente, o receituário agronômico deve conter, obrigatoriamente, a identificação e a assinatura do responsável técnico, do aplicador e do usuário do produto.
( )De acordo com as diretrizes do Sistema Confea/Crea estabelecidas pela Resolução nº 1.149/2025, o receituário agronômico é de competência de profissionais habilitados e registrados, sendo admitida a prescrição em caráter preventivo desde que fundamentada tecnicamente com base no histórico da área, monitoramento de alvos e preceitos do Manejo Integrado de Pragas.
( )Sob o novo marco legal, os produtos com função adjuvante agrícola passaram a ser equiparados de forma permanente aos agrotóxicos, sendo obrigatório que essas substâncias passem pelo mesmo rito técnico de registro nacional e de avaliação de risco toxicológico aplicado aos ingredientes ativos.
( )O novo regramento federal eliminou a obrigatoriedade de assistência e responsabilidade técnica nos estabelecimentos comerciais de agrotóxicos, desobrigando os canais de revenda e as cooperativas do registro nos conselhos de classe regionais e do recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica.
Assinale a sequência CORRETA:

A micropropagação in vitro de clones de palma forrageira resistentes à cochonilha-do-carmim surge como uma solução biotecnológica indispensável para contornar a baixa taxa de multiplicação natural e acelerar a entrega de material propagativo sadio aos produtores do semiárido. Contudo, a etapa de aclimatização (transição das plântulas do ambiente estéril e controlado do laboratório para as condições de viveiro e campo) é considerada um gargalo crítico. O Engenheiro Agrônomo responsável por coordenar um viveiro de produção de mudas clonais deve compreender as profundas modificações morfofisiológicas pelas quais as plântulas passam durante essa fase para garantir uma alta taxa de sobrevivência do estande.
Analise as alternativas abaixo sobre a fisiologia da aclimatização de mudas micropropagadas de palma forrageira.
I. As plântulas de palma cultivadas in vitro desenvolvem-se sob condições de alta umidade relativa, baixa intensidade luminosa e presença de fonte exógena de carbono no meio de cultura. Como consequência, apresentam estômatos com controle fisiológico deficiente de abertura e fechamento, reduzida espessura de cutícula e baixa taxa fotossintética, o que exige um período inicial de sombreamento e controle rigoroso da umidade para evitar a perda letal de água por desidratação foliar logo após o transplante.
II. O substrato utilizado na fase de aclimatização desempenha papel decisivo na arquitetura e funcionalidade do sistema radicular da palma. A incorporação de componentes que promovam alta porosidade, aeração e drenagem eficiente (como a casca de arroz carbonizada ou areia lavada combinadas a composto orgânico) é essencial para evitar a saturação de água e o consequente apodrecimento de raízes recém-formadas.
III. O metabolismo ácido das crassuláceas (mecanismo que permite a fixação noturna de gás carbônico e o fechamento estomático diurno) encontra-se plenamente desenvolvido e funcional nas plântulas de palma desde os estágios iniciais de cultivo em laboratório, de modo que as mudas recémtransplantadas para aclimatização podem ser expostas diretamente à insolação plena e ao deficit hídrico severo sem sofrer estresse oxidativo ou térmico.
IV. O processo de multiplicação por cultivo de tecidos e a posterior aclimatização induzem a reversão somática do caráter de resistência genética ao inseto nas plântulas de palma forrageira, fazendo com que todos os clones originados de plantas-mãe resistentes (como a Orelha de Elefante Mexicana) se tornem obrigatoriamente suscetíveis ao ataque da cochonilha-do-carmim no campo.
Estão CORRETAS:

No semiárido nordestino, a palma forrageira desempenha papel indispensável na viabilização da pecuária, funcionando como a principal fonte de água e energia para os rebanhos durante os longos períodos de estiagem. Contudo, há cerca de duas décadas, a sustentabilidade dessa cultura vem sendo severamente ameaçada pela rápida dispersão de uma praga de alto impacto econômico. Para lidar com essa ameaça e orientar os produtores rurais, o Engenheiro Agrônomo deve ser capaz de diagnosticar a ocorrência do inseto e prescrever estratégias sustentáveis de manejo.
Analise as alternativas abaixo sobre a ocorrência e o manejo integrado da principal praga da palma forrageira no semiárido.
I. A cochonilha-do-carmim (Dactylopius opuntiae) é um inseto hemíptero sugador que extrai seiva dos cladódios da palma forrageira e injeta toxinas na planta, provocando clorose, amarelecimento, definhamento e perda rápida do estande em clones suscetíveis, sendo facilmente identificada no campo pela presença de colônias protegidas por uma secreção filamentosa de aspecto esbranquiçado.
II. O método mais eficiente, econômico e ecologicamente sustentável para a convivência de longo prazo com a cochonilha-do-carmim no sertão nordestino é o controle genético, fundamentado na substituição de clones suscetíveis (como a palma Gigante) por clones com resistência genética comprovada, a exemplo de genótipos pertencentes às espécies Opuntia stricta (como a Orelha de Elefante Mexicana) e Nopalea cochenillifera (como a palma Miúda ou Doce).
III. A cochonilha-do-carmim apresenta hábito alimentar estritamente subterrâneo e mastigador, danificando de forma exclusiva a raiz pivotante da palma forrageira, o que impede qualquer diagnóstico visual nos cladódios aéreos e exige o controle fitossanitário sistemático por meio de aração profunda e aplicação de inseticidas granulados via solo.
IV. O desenvolvimento e a reprodução da cochonilha-docarmim ocorrem de forma restrita e isolada em cultivos de palma forrageira sob irrigação localizada e cultivo protegido (casas de vegetação), sendo o inseto incapaz de sobreviver ou se disseminar em plantios comerciais de sequeiro a pleno sol devido à alta radiação ultravioleta da caatinga.
Estão CORRETAS: