A organização político-administrativa do Estado brasileiro confere aos Municípios a condição de entes autônomos da Federação, dotados de quádrupla capacidade de gestão dos seus próprios negócios. Essa autonomia federativa é protegida contra ingerências abusivas, restringindo as possibilidades de intervenção de um ente federado em outro a situações de gravidade excepcionalíssima.
Sobre as diretrizes da autonomia municipal, o processo de auto-organização local e as hipóteses de intervenção estadual em face das Constituições Federal e Estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. No federalismo de terceiro grau adotado no Brasil, a intervenção de um Estado-membro em seus respectivos Municípios é medida excepcionalíssima, estando as hipóteses taxativamente previstas no Artigo 35 da Constituição Federal, sendo inconstitucional a inclusão de novas causas de intervenção pela Constituição Estadual, ainda que sob pretexto de combater a improbidade administrativa ou a corrupção.
II. A autonomia de auto-organização municipal assegura que cada Município edite sua própria Lei Orgânica, votada e promulgada pela Câmara Municipal em dois turnos de discussão, devendo esta obedecer tanto aos princípios estabelecidos na Constituição Federal quanto aos princípios fundamentais da respectiva Constituição Estadual (relação de simetria obrigatória).
III. Embora a autonomia municipal assegure a competência administrativa para estruturar os seus serviços locais, a Constituição Estadual pode obrigar taxativamente que todos os municípios de seu território criem e mantenham um corpo permanente de Procuradores Municipais estruturado em carreira, sob pena de intervenção imediata, retirando do poder local a escolha de assessoramento jurídico mais adequado às suas condições orçamentárias concretas.
IV. O controle concentrado de constitucionalidade em face de lei ou ato normativo municipal contestado diretamente frente à Constituição Estadual é de competência originária do Tribunal de Justiça local, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI estadual), cuja legitimação ativa é regulada pela própria Constituição do Estado-membro.
Estão CORRETAS:

A legitimação ativa para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, regulada em rol estrito no Artigo 103 da Constituição Federal de 1988, passou por importantes atualizações hermenêuticas para contornar a rigidez histórica da chamada "jurisprudência defensiva". O reconhecimento de novos sujeitos coletivos como legítimos guardiões do bloco de constitucionalidade reflete a adequação do processo constitucional aos mandamentos de representatividade social e isonomia formal. 
Considerando as diretrizes normativas vigentes e os precedentes recentes do STF sobre a legitimidade ativa no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A relação de harmonia e subordinação entre a garantia constitucional da coisa julgada e os provimentos definitivos exarados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado ou de repercussão geral gerou profundas discussões jurisprudenciais em matéria fiscal.
Analise o conceito técnico-jurídico transcrito a seguir:
"Mecanismo processual-constitucional de eficácia automática segundo o qual as decisões judiciais individuais definitivas, proferidas em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo (ou continuado), perdem integralmente sua força vinculante prospectiva a partir do julgamento superveniente em sentido contrário proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou em recurso extraordinário com repercussão geral, operando de forma imediata e independente do ajuizamento de ação rescisória, com o intuito de resguardar os princípios da isonomia e da livre concorrência."
O fragmento conceitual apresentado descreve qual instituto ou efeito no âmbito da jurisdição constitucional brasileira?

A estruturação da Teoria do Poder Constituinte pressupõe a diferenciação ontológica entre o poder que funda uma nova ordem jurídica e os poderes de natureza constituída, criados pela própria Constituição para assegurar sua dinâmica evolutiva e atualização diante das transformações da sociedade. O poder de emenda à Constituição deve operar sob o
império dos limites formais e substantivos estabelecidos pelo poder inicial. Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as características e as limitações do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:

O Poder Constituinte Derivado Reformador representa a competência de alterar e atualizar o texto constitucional por meio de procedimentos rígidos e previamente estabelecidos. Diferentemente do Poder Constituinte Originário, a atividade reformadora é essencialmente jurídica, instituída e subordinada aos limites impostos pela própria Constituição Federal de 1988, sujeitando-se ao crivo do controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre os limites formais, materiais, circunstanciais e a atuação do controle de constitucionalidade em face das emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Constituinte Derivado Reformador possui caráter secundário, limitado, condicionado e instituído, devendo obediência irrestrita aos limites formais (procedimento de tramitação e quórum qualificado) e aos limites materiais (núcleo essencial das cláusulas pétreas), sob pena de declaração de inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é admitido no direito brasileiro em caráter excepcional por via de Mandado de Segurança, impetrado exclusivamente por parlamentar da respectiva Casa Legislativa em que tramita a proposta, fundamentando-se no direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.
III. O controle judicial sobre a interpretação de normas puramente regimentais do Congresso Nacional no âmbito do processo de reforma constitucional é balizado pelo princípio da autocontenção (selfrestraint), de modo que o Poder Judiciário deve evitar imiscuir-se em questões interna corporis do Poder Legislativo, ressalvadas as hipóteses de manifesta e frontal violação a mandamento expresso da Constituição Federal.
IV. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, responsável pela auto-organização dos Estadosmembros mediante a elaboração de suas respectivas Constituições Estaduais, é dotado de autonomia absoluta e ilimitada, sendo juridicamente viável a supressão de garantias individuais federais no âmbito subnacional e a livre alteração do rito especial de reforma constitucional federal.
Estão CORRETAS:

A promoção da acessibilidade em bens culturais imóveis tombados em nível federal constitui um dos maiores desafios do projeto contemporâneo de arquitetura e restauro. O arquiteto deve assegurar que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida usufruam do patrimônio histórico, equiparando oportunidades de fruição sem comprometer a integridade e os valores que motivaram a preservação do bem. Para guiar essas intervenções, a Instrução Normativa IPHAN nº 1, de 25 de novembro de 2003, estabelece diretrizes e premissas técnicas claras.
Com base nas diretrizes e recomendações de acessibilidade em bens protegidos fixadas pela Instrução Normativa IPHAN nº 1/2003, assinale a alternativa CORRETA.

A proteção do patrimônio nacional envolve etapas técnicas e decisões administrativas de caráter político e discricionário. Para estruturar o fluxo decisório do tombamento de bens sob a tutela do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, estabeleceu requisitos formais indispensáveis para a conclusão do ato.
Considerando o rito de tombamento de bens e as regras estabelecidas pela Lei nº 6.292/1975, assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, conhecido como a "Lei do Patrimônio Cultural", organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional no Brasil. O tombamento, como ato administrativo de reconhecimento, impõe restrições ao direito de propriedade com vistas a garantir a perenidade dos bens móveis e imóveis de valor excepcional para a memória nacional.
Considerando as diretrizes e restrições impostas aos bens tombados e seus entornos pelo Decreto-Lei nº 25/1937, analise as afirmativas a seguir:
I. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do órgão competente (IPHAN), ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.
II. Sem prévia autorização do IPHAN, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, além de aplicação de multa.
III. O tombamento aplica-se tanto aos bens de propriedade de pessoas naturais quanto de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno, limitando o direito de uso e modificação do bem em prol do interesse difuso de preservação.
IV. O tombamento de um bem imóvel acarreta a perda imediata e automática do direito de propriedade privada, sendo o imóvel compulsoriamente desapropriado e transferido para o domínio público da União, impossibilitando qualquer venda ou transmissão de herança por parte do antigo proprietário.
Estão CORRETAS:

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estruturou uma série de definições e conceitos legais em seu Artigo 6º para garantir a exatidão na interpretação e aplicação de seus institutos. Analise o conceito legal transcrito a seguir: "Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de satisfazer às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos."
O conceito legal apresentado descreve qual modalidade licitatória? Assinale a alternativa CORRETA:

A contratação direta sem licitação prévia é uma via excepcional autorizada pela legislação que permite ao administrador público adquirir bens, contratar serviços ou executar obras com celeridade e eficiência, desde que cumpridos rigorosos requisitos formais de motivação. A Lei nº 14.133/2021 disciplina os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação sob critérios distintos, cujos valores de referência são reajustados anualmente por decreto regulamentar para prevenir a defasagem monetária.
Considerando as regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e os limites monetários atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 para o ano de 2026, assinale a alternativa CORRETA.