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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. decretos e portarias.
II. emendas à Lei Orgânica.
III. leis ordinárias.
IV. emendas constitucionais.
V. resoluções.
VI. leis complementares.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica do Município de Tupãssi poderá ser emendada mediante proposta
I. de um terço, no mínimo, dos vereadores.
II. de pelo menos duas entidades da Organização da Sociedade Civil.
III. do prefeito municipal.
IV. de cinco por cento do eleitorado do Município.
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- Assistência Social
- Assistente SocialEquipes Multiprofissionais/Interdisciplinares
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPromoção SocialTrabalhoPerfil e Competência Profissional
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
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