De acordo com a Lei Orgânica do município de Tupãssi, o Art. 156 diz que o planejamento municipal tem alguns objetivos. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Estabelecer um processo de planejamento democrático, participativo, multidisciplinar e permanente.

( ) Traduzir a decisão política de Governo, representado pelo Legislativo e Executivo municipais.

( ) Buscar reduzir as desigualdades sociais e setoriais existentes no território do município.

( ) Promover o desenvolvimento do Município, nos termos do artigo 8° desta Lei Orgânica.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A aprovação do servidor em estágio probatório será declarada através de portaria.

( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa.

( ) A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, com interstício de, pelo menos, dois anos entre uma e outra, atendido o interesse do serviço e mediante preenchimento de vaga.

( ) A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada habilitação prevista para o cargo, podendo acarretar redução da remuneração do servidor.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

( ) A redistribuição dar-se-á exclusivamente para o ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

Analise as assertivas sobre as responsabilidades dos servidores contidas na Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

III. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.

IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

V. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.