Questões do Concurso Pref. Turilândia-MA - LJ Assessoria

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, analise os itens a seguir:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal;

II. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.

III. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e máxima 5%.

IV. O Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.

Com base nos itens acima, podemos afirmar que:

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3036317 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Turilândia-MA

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Fiscal de Tributos
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 7.960), é CORRETO afirmar o seguinte:

A

Os crimes previstos na Lei nº 7.960 são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

B

Apenas servidores públicos podem ser sujeitos ativos dos crimes previsto na Lei nº 7.960.

C

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é um dos efeitos da condenação dos crimes previstos na Lei nº 7.960.

D

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

E

Membros do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos dos crimes previsto na Lei nº 7.960.

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3036316 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Turilândia-MA

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Fiscal de Tributos
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Os Serviços públicos são compreendidos como as atividades do Estado realizadas por ele próprio ou por meio de concessão a terceiros, e que estão sujeitos a princípios específicos. Em relação a esses princípios, indique a opção correta.

A

O princípio da generalidade estipula que a oferta de serviços públicos deve ser contínua, a fim de prevenir falhas que possam afetar diversas atividades privadas.

B

O princípio da eficiência dispõe que os serviços públicos devem ser cobrados a preços acessíveis.

C

O princípio da modicidade estipula que os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível.

D

O princípio de universalidade em conexão com o princípio da modicidade permite ajustes no modo de execução do serviço público com o intuito de adequá-lo ao interesse privado.

E

O princípio da mutabilidade permite ajustes no modo de execução do serviço público com o intuito de adequá-lo ao interesse público.

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3036315 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Turilândia-MA

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Fiscal de Tributos
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

O ato administrativo que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão colegiado, deve ser considerado:

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3036314 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Turilândia-MA

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Fiscal de Tributos
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a Administração Pública Direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Apenas a Administração Pública Indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as empresas públicas e sociedade de economia mista, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de oralidade, pessoalidade, probidade, eficácia e eficiência.

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3036313 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Turilândia-MA

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Fiscal de Tributos
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder disciplinar não se restringe aos agentes públicos, de forma que também abrange os particulares que possuem vínculo com a Administração Pública.

B

O Poder hierárquico constitui uma prerrogativa da Administração Pública, de dispor sobre os limites de atuação na esfera privada, com relação a bens, direitos e atividades, com o intuito de promover os direitos e interesses da coletividade.

C

O Poder Vinculado concede uma amplitude de autonomia ao administrador público, possibilitandolhe realizar uma apreciação subjetiva com base em critérios de conveniência e oportunidade.

D

O poder de polícia consiste na faculdade da administração pública de aplicar sanções às violações funcionais cometidas por servidores e outros indivíduos sujeitos à disciplina de entidades governamentais.

E

O poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

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3036312 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Turilândia-MA

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Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Sobre a constituição, suspensão e extinção de crédito tributária é correto afirmar:

A

O lançamento tributário não poderá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

B

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente poderá ser alterado em virtude de ofício da autoridade administrativa.

C

O parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

A remissão não extingue o crédito tributário.

E

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

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3036311 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Turilândia-MA

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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre princípios tributários é correto afirmar:

A

O tributo que for criado ou majorado sem lei será flagrantemente inconstitucional, porém, a União é concedido a faculdade de alterar alíquotas de alguns tributos por norma infralegal.

B

A lei retroagirá em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.

C

O tributo será cobrado imediatamente após sua criação.

D

Caberá ao Poder Executivo dizer quando um tributo será ou não confiscatório.

E

É vedado tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente