A Administração Pública está subordinada aos princípios de Direito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A vontade do Estado se manifesta através de seus agentes, que são pessoas naturais que recebem a importante tarefa de atuar em nome do Poder Público.
(Fonte: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revis ta42/Revista42_130.pdf).

Atuar em nome do Estado requer conhecimento, hábitos e atitudes que devem ser concretizados em comportamentos que podem se exemplificados, respectivamente como:

“Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”. (Art. 3ª da lei nº 8.159/1991).
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm).

No caso de municípios, os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos devem observar o disposto na Lei 8159 e:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/constituicao.htm).

O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 cita o princípio da publicidade que trata de garantir a transparência dos atos da Administração Pública. Interpretando esse princípio, a Administração Pública deve:

Correspondências: ofício, memorando, requerimento, carta, fax, mensagem eletrônica, telegrama, entre outros.
                 Esses textos são oficiais não apenas pelo seu caráter formal, mas também porque existem normas estabelecidas por decretos, portarias e instruções normativas federais que regulamentam sua feitura. (Fonte: https:/educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/401192/1/Redacao Oficial-3ed-web-atualizado.pdf).

O funcionário de uma escola tem direito a um adicional de 5% em seu salário, porém não está recebendo. Identifique, de acordo com a finalidade, o que ele deve encaminhar ao setor responsável para que haja essa correção?

Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida. O Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. (Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm).

Qual das alternativas a seguir se refere a um tipo de órgão que NÃO compõe a estrutura da Administração Pública na esfera definida no texto?

Localização é o termo usado em geografia e áreas afins para designar a posicionamento de uma determinada área/lugar em relação a uma área de maior abrangência. Como exemplo, em relação ao planeta Terra usam-se mapas e outras formas de representação cartográfica para determinar a localização absoluta de ruas, prédios, bairros, cidades etc.

O município de União de Minas se localiza em uma mesorregião importante do estado de Minas Gerais, o qual faz divisa ao norte com o estado de Goiás, a oeste com o estado do Mato Grosso do Sul, e ao sul com o estado de São Paulo.

Em posse dessas informações, assinale a alternativa que apresenta a localização correta do município de União de Minas/MG.

Bioma é um conjunto de vida vegetal e animal, constituído pelo agrupamento de tipos de vegetação que são próximos e que podem ser identificados em nível regional, com condições de geologia e clima semelhantes e que, historicamente, sofreram os mesmos processos de formação da paisagem, resultando em uma diversidade de flora e fauna próprias.

    A região onde se localiza o município de União de Minas/MG apresenta paisagens naturais típicas de um bioma de importância vital para o Brasil. Predominante na região central do território, ele é reconhecido como a savana mais rica em biodiversidade do mundo: a flora tem mais de 10.000 espécies de plantas; a fauna apresenta 837 espécies de aves, 67 espécies de mamíferos, 150 espécies de anfíbios e 120 de répteis.     

Desse modo, assinale a alternativa que contém o bioma predominante no município de União de Minas/MG.

O gentílico é uma classe de palavras que designa um indivíduo de acordo com o seu local de nascimento ou residência. Trata-se de um grupo à parte de adjetivos relacionados a países, estados, continentes, regiões, províncias, cidades, aldeias, vilas e povoados, os quais designam um local geograficamente delimitado, sendo a variação linguística ou a materialização de uma expressão de nome geográfico.

Nesse sentido, o gentílico de União de Minas/MG está expresso em:

O número de vereadores de um município está relacionado ao seu número de habitantes. Para garantir a representação e a devida proporcionalidade, a Lei Orgânica de cada município define o número exato de vereadores, respeitados os limites impostos pela Constituição Federal.
De acordo com a quantidade de habitantes, bem como sua Lei Orgânica Municipal, o número de vereadores da Câmara Municipal de União de Minas/MG será de:

Leia o texto que se segue sobre a fundação do município de União de Minas/MG.

“[...] Logo a pequena Vila passou a chamar-se “Bela Vista do Porteirão” pela ampla vista que o local oferecia. Por serem católicos, os fundadores doaram à Diocese de Uberaba meio alqueire para construção de uma capela, em homenagem a Nossa Senhora Aparecida. Daí em diante foram chegando várias famílias, entre eles o caminhoneiro e comerciante Sayd Yunes e o político Élcio de Souza, que também fez muito pela comunidade mudando a denominação de “Bela Vista do Porteirão” para “União”, o que ocasionou uma grande festa para arrecadação de fundos para prover o que faltava à comunidade.”

(Fonte: www.uniaodeminas.mg.gov.br).

O Distrito de União de Minas/MG foi criado pela Lei nº 6769, de 13 de maio de 1976 e instalado sob o Decreto nº 18096, de 25 de setembro de 1976, já sua emancipação ocorreu tempos depois, no decorrer da década de 1990.

Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a data correta da emancipação de União de Minas/MG.