Analise o texto a seguir, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Suspendem o quinquênio para o prêmio por assiduidade, por exemplo, as licenças para tratamento de saúde e os auxílios doença, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do prêmio por assiduidade, em período igual ao número de dias excedentes.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as assertivas que seguem acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. O adicional de periculosidade será de trinta por cento, incidente sobre o valor do vencimento básico. II. Os adicionais de insalubridade e periculosidade são acumuláveis.

III. As atividades insalubres ou perigosas são aquelas que o servidor afirma serem, através de declaração escrita em proprio punho.

Está(ão) CORRETA(S)

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de ___ a cada __ anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo, sendo que computar-se-á para a vantagem, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso em cargo, emprego ou função, desde que sem solução de continuidade com o atual.

Conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do lr/unicípio determina que a prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Considere que foi levantada a hipótese de o trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias. O que pode ser aÍirmado acerca dessa hipotese?

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipotese em que a jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a quarenta horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Ainda, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que essa compensação citada deve ocorrer em qual prazo máximo?

De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores nas situações previstas em quantos dos seguintes itens? I. Quando usar seu período de férias para habitar residência fora do Município; II. Por renúncia oral; III. Por sentença judicial específica transitada em julgado; IV. Por falecimento.

Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:

O Prefeito Municipal poderá fazer doação de bens públicos, que dependerá, para sua concretização, de previa autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão, no caso de descumprimento das condições e finalidades.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Tanto nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe, assim como iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica, são competências entendidas como privativas ao Prefeito Municipal. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA?

Vagando o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para preenchimento dos cargos vagos, no prazo de _ dias apos a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme a Lei Orgânica:

Sabe-se que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara lvlunicipal de Vereadores assumir o Poder Executivo com todas as suas prerrogativas. Entretanto, havendo impedimento, também, do Presidente da Câmara, o que ocorre, conforme Lei Orgânica?