São considerados como de efetivo exercício os afastamentos, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em virtude de, por exemplo:
I. Penalidade de suspensão, quando convertida em multa e, no caso de provimento de pedido de reconsideração, recurso ou revisão.
II. Afastamento preventivo.
III. Júri e outros serviços obrigatórios por lei.
Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço até ____ dias, em cada ____, limitado ao máximo de ____ dias no ano civil, para acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares, de filho menor de ____ anos, ou a ele equiparado, ou inválido de qualquer idade, mediante comprovação médica.
Preenche, CORRETAMENTE e respectivamente, as lacunas:

Analise o texto a seguir, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, dos avós, do filho, enteado ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante inspeção de saúde oficial e estudo social, e somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, apurada através do competente processo administrativo, conduzido por comissão especificamente designada para esse fim.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido, mediante sua concordância, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas, em hipóteses como para exercício de cargo em comissão ou função gratificada, hipótese na qual:

De acordo com o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, diversas são as licenças que podem ser concedidas aos servidores.
Com base nisso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

Conforme a Lei Orgânica, o Município poderá consorciar-se com outros Municípios, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo, com a devida aprovação.

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito Municipal, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas e auxiliará o Chefe do Poder Executivo, quando convocado por este, para missões especiais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

De acordo com a própria Lei Orgânica, ela poderá ser emendada através de algumas hipóteses, com proposta, por exemplo, dos Vereadores e dos eleitores do Município. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quantidade mínima de Vereadores e de eleitores para conseguir propor uma emenda à Lei Orgânica, respectivamente?

A Lei Orgânica cita que, no período de recesso da Câmara Municipal de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com atribuições como:
I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.
II. Zelar pela prerrogativa do Poder Judiciário.
III. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores.
Está(ão) CORRETA(S):

Sabe-se que, de acordo com a Lei Orgânica, elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até determinada data, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do orçamento do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa Diretora, é uma atribuição: