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597531 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a partir das regras constantes no Código de Defesa do Consumidor – CDC, dentre outras práticas abusivas:
 

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597530 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP
De acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, assinale a assertiva correta.
 

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597529 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP
No que concerne à chamada responsabilidade pelo vício do produto e com fundamento no Código de Defesa do Consumidor – CDC, a partir da efetivação da reclamação do consumidor junto à assistência técnica do fabricante:
 

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597528 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto e fabricação, que causaram acidente de consumo, salvo se
 

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597527 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP
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O imposto de competência da União que, nas condições previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre
 

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597526 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP
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Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre
 

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597525 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP
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Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de
 

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597524 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP
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O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais a
 

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597523 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP
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Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
 

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597522 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP
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Assinale a assertiva que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.
 

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