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É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a partir
das regras constantes no Código de Defesa do Consumidor – CDC, dentre outras práticas abusivas:
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De acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária
da atividade, bem como a de intervenção administrativa,
assinale a assertiva correta.
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- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
No que concerne à chamada responsabilidade pelo vício
do produto e com fundamento no Código de Defesa do
Consumidor – CDC, a partir da efetivação da reclamação
do consumidor junto à assistência técnica do fabricante:
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- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC,
o fabricante responde, independentemente da existência
de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto e fabricação,
que causaram acidente de consumo, salvo se
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O imposto de competência da União que, nas condições
previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar
por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre
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Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre
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Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre as
quais a
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Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o
seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial
da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando
o devedor
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- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Espécies TributáriasTaxas
Assinale a assertiva que se encontra em consonância
com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em
matéria tributária.
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