Questões do Concurso Pref. Valparaíso Goiás-GO - Verbena

4116872 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

Texto 3

SALA LILÁS, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Enunciado 4468308-1

PCi-GO - Polícia Científica de Goiás. Salas Lilás em unidades de Medicina Legal, 20 de agosto de 2025.

O relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2025 (Fundação Abrinq) evidencia a magnitude da violência contra crianças e adolescentes por meio de indicadores nacionais recentes. Em 2023, o Brasil registrou 78.537 notificações de violência sexual; desse total, 57.698 referiamse a vítimas com até 19 anos, o que indica uma média de aproximadamente 158 notificações por dia.

No mesmo relatório, os óbitos por homicídio contra crianças e adolescentes até 19 anos aparecem com números anuais elevados; para 2023, por exemplo, consta o valor de 5.277 óbitos por homicídio nesse grupo etário.

Esses dados reforçam a necessidade de políticas públicas de prevenção e enfrentamento, combinando proteção social, atendimento especializado e respostas institucionais que priorizem dignidade, privacidade e cuidado integral das vítimas — contexto em que se insere a Sala Lilás.

A Sala Lilás é um espaço institucional de acolhimento e atendimento humanizado, com ambiente reservado e adequado (inclusive com área infantil), destinado a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou sexual, com foco em reduzir constrangimentos, evitar revitimização e favorecer encaminhamentos integrados da rede de proteção (saúde, assistência, segurança e justiça).

FUNDAÇÃO ABRINQ. Cenário Infância e Adolescência no Brasil 2025. São Paulo: ABRINQ, 2025. Disponível em: https://www.fadc.org.br/noticias/cenario2025. Acesso em: 20 jan. 2026. SPTCGO. Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Sala Lilás: um marco na proteção de vítimas de violência. Goiânia. 16 ago. 2024. Disponível em: https://goias.gov.br/policiacientifica/sala-lilas/. Acesso em: 20 jan. 2026.

O atendimento institucional realizado em espaços como a Sala Lilás evidencia a necessidade de proteção integral e acolhimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência, ao mesmo tempo em que o ordenamento jurídico brasileiro prevê tratamento jurídico diferenciado para crianças e adolescentes que pratiquem atos legalmente reprováveis. Considerando a leitura conjunta do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) com o Código Penal, a imputabilidade penal é definida, no Brasil, a partir de critérios distintos, segundo os quais os menores de

A

18 anos são inimputáveis por requisito biológico, enquanto os maiores de 18 anos podem ser inimputáveis por requisito psicológico.

B

16 anos são imputáveis por requisito biopsicológico, enquanto os maiores de 18 anos são inimputáveis por requisito biológico.

C

18 anos são imputáveis por requisito psicológico, enquanto os maiores de 18 anos são inimputáveis por requisito normativo-formal.

D

18 anos são inimputáveis por requisito normativo, enquanto os maiores de 16 anos são inimputáveis por requisito psicológico.

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4116871 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Texto 3

SALA LILÁS, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Enunciado 4468307-1

PCi-GO - Polícia Científica de Goiás. Salas Lilás em unidades de Medicina Legal, 20 de agosto de 2025.

O relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2025 (Fundação Abrinq) evidencia a magnitude da violência contra crianças e adolescentes por meio de indicadores nacionais recentes. Em 2023, o Brasil registrou 78.537 notificações de violência sexual; desse total, 57.698 referiamse a vítimas com até 19 anos, o que indica uma média de aproximadamente 158 notificações por dia.

No mesmo relatório, os óbitos por homicídio contra crianças e adolescentes até 19 anos aparecem com números anuais elevados; para 2023, por exemplo, consta o valor de 5.277 óbitos por homicídio nesse grupo etário.

Esses dados reforçam a necessidade de políticas públicas de prevenção e enfrentamento, combinando proteção social, atendimento especializado e respostas institucionais que priorizem dignidade, privacidade e cuidado integral das vítimas — contexto em que se insere a Sala Lilás.

A Sala Lilás é um espaço institucional de acolhimento e atendimento humanizado, com ambiente reservado e adequado (inclusive com área infantil), destinado a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou sexual, com foco em reduzir constrangimentos, evitar revitimização e favorecer encaminhamentos integrados da rede de proteção (saúde, assistência, segurança e justiça).

FUNDAÇÃO ABRINQ. Cenário Infância e Adolescência no Brasil 2025. São Paulo: ABRINQ, 2025. Disponível em: https://www.fadc.org.br/noticias/cenario2025. Acesso em: 20 jan. 2026. SPTCGO. Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Sala Lilás: um marco na proteção de vítimas de violência. Goiânia. 16 ago. 2024. Disponível em: https://goias.gov.br/policiacientifica/sala-lilas/. Acesso em: 20 jan. 2026.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e considerando o atendimento institucional realizado na Sala Lilás, a atuação estatal orienta-se pelo dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à

A

investigação criminal, ao processo penal, à sentença, à execução da pena, à publicidade dos atos e à eficiência administrativa do Estado desde o atendimento das vítimas.

B

persecução penal do agressor, ao interrogatório, ao contraditório pleno, ao sigilo absoluto do feito e à prova tarifada obrigatória, na atuação estatal.

C

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

disciplina institucional, ao recolhimento compulsório, ao controle da conduta, à restrição de liberdade e à custódia como regra de cuidado em todo caso.

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4116870 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Leia o caso a seguir.

B. faz um único disparo de arma de fogo para matar S. No entanto, além do homicídio pretendido, o autor acaba por lesionar F., sem intenção, após a transfixação do projétil da arma de fogo.

Considerando o caso apresentado e os termos do Código Penal, B. responderá por

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4116869 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

O crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, caracteriza-se pela conduta do funcionário público que, em razão da função,

A

solicita, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem, ou aceita promessa de vantagem.

B

patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C

recebe tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei autoriza.

D

exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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4116868 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

O inquérito policial (IP) é compreendido, no ordenamento jurídico brasileiro, como um procedimento que tem por finalidade a colheita inicial de elementos informativos. O IP é caracterizado, quanto à sua natureza jurídica, como procedimento

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4116867 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 disciplina a segurança pública no Estado brasileiro, definindo sua finalidade constitucional e estabelecendo os parâmetros gerais para sua atuação no âmbito da ordem jurídica. No contexto do sistema constitucional vigente, a segurança pública pode ser caracterizada juridicamente como

A

atividade estatal relacionada à organização normativa e hierárquica dos órgãos responsáveis pela execução das ações de segurança nacional.

B

instrumento estatal de controle normativo destinado à repressão de ilícitos e à aplicação de sanções no âmbito penal.

C

mecanismo institucional voltado à gestão administrativa de serviços estatais, com ênfase em planejamento e controle organizacional.

D

função estatal destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos da Constituição Federal.

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4116866 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Constituição da República de 1988 consagra princípios que estruturam a atuação da administração pública, assegurando que o exercício da função administrativa ocorra em conformidade com os valores do Estado Democrático de Direito. O conjunto de princípios constitucionais que rege a administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, cumpre a função de

A

organizar a estrutura dos órgãos estatais e orientar a gestão interna da atividade administrativa no âmbito público.

B

estabelecer diretrizes político-administrativas que influenciam a formulação e a execução das ações governamentais.

C

orientar o exercício da função administrativa, fixando parâmetros jurídicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

disciplinar as relações institucionais entre os poderes da República, definindo critérios gerais de repartição de competências.

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4116865 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Organização do Estado

Nos artigos 18 e 19 da Constituição da República de 1988, encontram-se as disposições sobre a estrutura da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A função constitucional das normas previstas nesses artigos caracteriza-se por

A

estabelecer a composição da Federação e os limites institucionais de atuação dos entes federativos no Estado brasileiro.

B

regular a estrutura institucional do Estado, com ênfase na organização e competência dos órgãos do Poder Judiciário da Federação.

C

disciplinar a atuação do Estado na ordem econômica, direcionando políticas públicas para os setores produtivos nacionais.

D

definir a organização administrativa da União, voltada ao funcionamento interno de Ministérios e entidades da administração indireta.

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4116864 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Princípios Fundamentais da Constituição

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus artigos de 1º a 4º, os princípios fundamentais que estruturam o Estado brasileiro. O teor dos princípios fundamentais previstos nesses artigos caracteriza-se por

A

delimitar diretrizes gerais relacionadas à organização estatal e à atuação dos órgãos públicos no exercício das funções governamentais.

B

orientar a atuação do Estado, fixando fundamentos, objetivos e diretrizes que estruturam o sistema constitucional brasileiro.

C

estabelecer valores de natureza política que influenciam a conformação e a interpretação do ordenamento jurídico interno.

D

direcionar a atuação estatal nas relações econômicas, orientando políticas públicas voltadas ao desenvolvimento nacional.

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4116863 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Bens Públicos

Conforme a regulamentação prevista na Lei Federal nº 10.406/2002 sobre os bens públicos, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como de uso