A Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social. De acordo com a referida Lei, uma das atribuições privativas desse profissional é:

A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e as bases da educação brasileira. Na organização da educação nacional, é correto afirmar que cabe ao município:

Nas palavras de Moreira, o trabalho com grupo constitui um espaço essencialmente educativo no exercício profissional do assistente social. Para o autor, os propósitos do grupo no serviço social contemporâneo relacionam-se à:

Consoante o Conselho Federal de Serviço Social, a combinação entre os aportes teórico-metodológico, ético político e técnico-instrumental com as condições objetivas em que se realiza a atuação profissional resultam nas particularidades das experiências profissionais na área educacional. No âmbito da Política de Educação, a dimensão da atuação profissional que contribui para a compreensão das condições de vida, de trabalho e de educação da população com a qual se atua e que requer a adoção de procedimentos sistemáticos de apreensão da realidade social, denomina-se dimensão:

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos/PAEFI oferece apoio, orientação e acompanhamento a famílias com membros em situação de ameaça ou violação de direitos, incluindo casos de trabalho infantil e abuso ou exploração sexual. Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, um dos objetivos do PAEFI é:

A Lei Henry Borel n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Nessa Lei, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às crianças e aos adolescentes, as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente serão incluídas de forma integrada nas seguintes bases de dados:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos à medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Nesses casos, dentre as medidas a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar, inclui-se o(a):

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. De acordo com o SINASE, a execução das medidas socioeducativas deve observar o princípio da:

Segundo Almeida (2007), o cenário educacional contemporâneo e suas múltiplas expressões da "questão social" explicitam a premência do trabalho do assistente social. Para o autor, a escola é atravessada por fenômenos contemporâneos cada vez mais intensos e complexos, como o(a):

De acordo com Franco, a realização de entrevista no cotidiano profissional do assistente social requer reflexão sobre sua intencionalidade, objetivos, função e aplicabilidade. No processo de entrevista, a autora define escuta ético-política como aquela que: