Uma equipe de assistência social do município recebe denúncias envolvendo idosos em situação de vulnerabilidade e mulheres vítimas de violência doméstica. Para orientar a atuação da equipe e do Poder Público, é fundamental compreender as diferenças e semelhanças entre o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha, considerando seus objetivos, mecanismos de proteção e aplicação prática. Diante disso, sobre a natureza e alcance dessas legislações constata-se que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou, no ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina da proteção integral, atribuindo às crianças e aos adolescentes condição peculiar de desenvolvimento e reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Sobre os dispositivos legais do Estatuto, pode-se afirmar que o(a):

Uma equipe de assistência social de um município recebe notificação sobre famílias em situação de vulnerabilidade leve, como dificuldades temporárias de renda e ausência de acompanhamento educacional das crianças. O coordenador solicita que os profissionais indiquem corretamente o tipo de proteção social aplicável, conforme as normas do SUAS e as diretrizes da PNAS. Nesse contexto, a proteção social destinada a essas famílias caracteriza-se como:

Em um atendimento em uma unidade de assistência social, um usuário procura o servidor questionando a suspensão de seu benefício social. O usuário demonstra frustração e expressa preocupação sobre o impacto dessa medida em sua família. Nesse contexto, é fundamental que o servidor atue de acordo com os princípios da administração pública e da ética no serviço público. Para tanto, a conduta mais adequada a ser adotada consiste em:

Um município brasileiro realiza planejamento das políticas sociais e pretende reforçar a execução da assistência social em famílias em situação de vulnerabilidade. A equipe técnica do setor deve conhecer o papel do município, do Estado e da União na implementação das ações previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para garantir proteção integral e acesso aos serviços socioassistenciais. De acordo com a LOAS, a assistência social:

Um município brasileiro busca avançar na implementação das políticas de assistência social e solicita habilitação em gestão plena do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Após análise, a equipe técnica do conselho municipal identificou que alguns serviços de proteção social especial estão funcionando de forma desarticulada e que recursos federais estão sendo subutilizados, enquanto demandas de famílias em situação de vulnerabilidade permanecem sem atendimento. Tendo em vista a Norma Operacional Básica do SUAS e o papel do município habilitado em gestão plena, pode-se afi rmar, no que diz respeito às responsabilidades e às atribuições desse ente federativo, que:

No âmbito da gestão administrativa da política de assistência social, um servidor elabora uma planilha eletrônica para controle mensal dos valores pagos a beneficiários de determinado programa. Após inserir os valores em células sequenciais, ele precisa obter, automaticamente, o total acumulado no período, garantindo atualização automática, caso algum valor individual seja alterado posteriormente. No que tange as funcionalidades básicas de editores de planilhas eletrônicas, como Microsoft Excel ou softwares equivalentes, o recurso adequado para essa finalidade é:

Um servidor público precisa elaborar um memorando interno para transmitir informações à outra unidade da administração municipal, localizada em uma região com termos e expressões próprias de uso cotidiano local. Para garantir que o documento seja compreendido por todos os destinatários, sem comprometer a formalidade, é necessário observar os princípios da redação oficial. Nesse sentido,as normas de comunicação administrativa:

O Programa Bolsa Família, instituído pela Lei n.º 14.601/2023, estabelece condicionalidades nas áreas de saúde e educação como instrumentos de promoção de direitos sociais e fortalecimento da proteção intersetorial às famílias em situação de vulnerabilidade. Em determinado município, foi verificado o descumprimento reiterado das condicionalidades relacionadas à frequência escolar de crianças beneficiárias. Diante dessa situação, a equipe técnica discutiu as possíveis consequências administrativas aplicáveis ao benefício. À luz da legislação vigente, o descumprimento reiterado das condicionalidades:

Durante atendimento em unidade da assistência social, uma família composta por mãe desempregada, trabalhador informal e dois filhos menores solicita inclusão no Cadastro Único. O servidor informa que, por não possuírem vínculo formal de trabalho nem comprovação de renda fixa, não poderiam ser cadastrados. Considerando a regulamentação vigente do Cadastro Único, é correto afirmar que: