São reduzidos à metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

Lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o réu aplicase a fatos anteriores, ainda que tais fatos já tenham sido julgados por sentença penal condenatória transitada em julgado.

Segundo o princípio da reserva legal, apenas a lei em sentido formal pode criar tipos penais. Dessa maneira, a norma penal em branco, que exige complementação de outras fontes normativas, fere o mencionado princípio e, conseqüentemente, é inconstitucional.

Considere-se que a TW Informática S/A formalize requerimento de recuperação judicial ao juízo competente 20 meses depois de ter sido constituída. Nesse caso, deve ser negado o pedido da TW Informática S/A, por ausência de requisito legal.

No processo falimentar, não é exigível do devedor o cumprimento de contratos de doação.

Considere-se que Nair tenha solicitado ao seu amigo Lino que prestasse aval em um título de crédito, representativo da importância de R$ 4.800,00. Nesse caso, é lícito que Lino avalize apenas o montante de R$ 2.000,00.

Considere-se que, com o fito de efetuar o pagamento de um aparelho de DVD, Breno tenha emitido um cheque e, no verso, tenha inserido cláusula proibitiva de endosso. Nessa situação, considera-se não-escrita no cheque a cláusula inserida por Breno.

Considere-se que Cíntia tenha emitido nota promissória sem indicar o local do pagamento. Nesse caso, o domicílio de Cíntia é considerado o lugar de pagamento da nota promissória.

No contrato de alienação fiduciária em garantia, o proprietário confere ao locador a faculdade de optar pela compra do bem locado, ao final do contrato.

Considere-se que João celebre contrato de representação comercial autônoma com certo fabricante de produtos alimentícios. Nesse caso, a relação jurídica travada entre João e o fabricante de produtos alimentícios é regida pelas leis trabalhistas.