Questões do Concurso Pref. Vitória-ES - CESPE / CEBRASPE

268787 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

A fiscalização do município de Serra Alta deve ser exercida pelo Poder Legislativo federal.

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268786 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

Compete à União prestar serviços de atendimento à saúde da população do município de Serra Alta.

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268785 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

A Câmara Municipal de Serra Alta deve ser composta de, no mínimo, nove vereadores.

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268784 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

Nivaldo e Breno cumprirão mandato de quatro anos.

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268783 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Espírito Santo - ESVitória-ES

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

O município de Serra Alta é regido por sua constituição municipal, votada em dois turnos.

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268782 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e Financeira

Determinada fábrica de calçados que pratica atos com a finalidade de aumentar arbitrariamente seus lucros incide em infração da ordem econômica.

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268781 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e Financeira

Uma empresa pública federal constituída para prestar serviços de transmissão de energia elétrica, não pode gozar de incentivos fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

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268780 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e Financeira

Considere que Jurandir, servidor público federal, tenha sido vitorioso em ação judicial contra a União, razão pela qual foi expedido o competente precatório. Nesse caso, o pagamento do valor devido a Jurandir, com a devida previsão orçamentária, constitui despesa pública ordinária.

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268779 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Receita PúblicaConceitos

Considera-se receita pública qualquer entrada de dinheiro aos cofres públicos, como, por exemplo, os valores provenientes de empréstimos compulsórios, depósitos, concursos de prognósticos e multas.

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268778 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e Financeira

Se a pessoa jurídica Brás Empreendimentos Imobiliários S.A. necessitar de vultosa quantia monetária para fomentar sua atividade de construção e venda de apartamentos residenciais, o Banco Central poderá concederlhe empréstimo, desde que o faça indiretamente, por intermédio de uma instituição financeira.