A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal. De acordo com a Lei Complementar 101, o Poder Executivo Municipal de Xavantina ficará impedido de criação de cargo, emprego ou função em seu quadro de pessoal caso ultrapasse o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de:

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 – LRF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e disporá também sobre outras matérias, exceto sobre:

O Tribunal de Contas alertará os Poderes ou órgãos, em relação ao percentual de despesa de pessoal quando constatarem:

Observe os seguintes excertos:

I - Terra amada onde eu nasci
Nos rios e nas matas
Na imensa plantação
Em tudo enfim retratas
Trabalho e união.

II - Sagremos num hino de estrelas e flores
Num canto sublime de glórias e luz
As festas que os livres frementes de ardores
Celebram nas terras gigantes da cruz

III - Não mais diferenças de sangues e raças
Não mais regalias sem termos fatais
A força está toda do povo nas massas
Irmãos somos todos e todos iguais

IV - Os grilhões que nos forjava
Da perfídia astuto ardil
Houve mão mais poderosa
Zombou deles o Brasil
Temos excerto do Hino de Xavantina em:

O ano de emancipação política-administrativa do município de Xavantina está em:

Os termos da sequência (2,19,43,74,112,...) foram obtidos segundo uma lei de formação. De acordo com essa lei, o valor do 12º temo somado ao 5º termo dessa sequência é igual a:

A questão a seguir refere-se ao raciocínio lógico. Considere a afirmação: “Se você estuda, então aprende”. A negação dessa afirmação é:

No Município de Xavantina, a Lei Orgânica Municipal previu a implantação de sistema de controle interno. Trouxe em seu texto as finalidades do controle interno no âmbito municipal. Dentre as finalidades elencadas abaixo, assinale a alternativa incorreta.

Dentre as atribuições do Auditor de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Xavantina estão a de verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas. Em qual das situações elencadas abaixo o aprovado em concurso público para professor NÃO poderá tomar posse no cargo público municipal ao qual foi aprovado?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xavantina, instituído pela Lei Complementar 002/2000, são estáveis após 3(três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável não perderá o cargo: