Questões do Concurso Prev São José-PR - FAUEL

730688 Ano: 2017
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Agente Administrativo
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Relações Pessoais
Ética e Postura do Servidor

Para se promover a construção de um bom ambiente de trabalho, no qual as informações sejam passadas de maneira eficiente e clara, e no qual seja sempre realizado um bom atendimento ao contribuinte, é importante que o servidor público apresente:

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730687 Ano: 2017
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Agente Administrativo
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Qualidade no Atendimento ao Público
Princípios do Atendimento

Ao lidar com pessoas e transmitir informações, tanto quando se interage com colegas de setor quanto com o contribuinte, qual das competências abaixo é a única que NÃO contribui para o bom desempenho destas atividades?

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730686 Ano: 2017
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Agente Administrativo
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Qualidade no Atendimento ao Público
Princípios do Atendimento
Relações Pessoais
Relacionamento Interpessoal

O bom relacionamento com colegas de setor e no atendimento ao público depende muito de habilidades comportamentais, que são posturas e comportamentos positivos importantes em qualquer tipo de relação humana. Dentre as características abaixo, a única que não pode ser considerada um comportamento positivo no ambiente de trabalho é:

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730685 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

A

o CNJ tem atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de todos os órgãos e tribunais do Poder Judiciário Nacional.

B

o CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional.

C

o Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

E

o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

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730684 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

A

não se admite ADPF com o objetivo de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula da jurisprudência do STF.

B

admite-se ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, ainda que anterior à Constituição.

C

o Prefeito Municipal é parte legítima para ingressar com ADPF.

D

não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

E

a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

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730683 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.

A

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

B

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

E

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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730682 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Ordem Social

Acerca do controle e da atuação do Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, considerando a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

A

Não se inclui, ordinariamente, na competência do Poder Judiciário a formulação e a implementação de políticas públicas, vez que tal atribuição compete, prioritariamente, ao Poder Executivo.

B

Emerge, na judicialização de temas de políticas públicas, o contexto das “escolhas trágicas”, em que há forte tensão entre a necessidade de concretizar direitos e a escassez de recursos estatais.

C

A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, uma vez que a tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos já foi feita pelo constituinte originário.

D

A cláusula da “reserva do possível” - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.

E

A cláusula da vedação do retrocesso diz respeito à proibição de que haja diminuição ou extinção, sem medidas compensatórias, de forma infundada, portanto, no âmbito de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais.

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730681 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais poderá ser concedida ainda que a doença incapacitante não esteja prevista na legislação de regência, uma vez que esse rol é meramente exemplificativo, dada a impossibilidade de serem previstas em lei todas as doenças.

B

É possível que servidor efetivo ocupante de cargo em comissão seja aposentado compulsoriamente em razão de ter atingido a idade limite, mas permaneça no cargo comissionado que já desempenhava.

C

Os titulares de serventias extrajudiciais, delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público, não se sujeitam à aposentadoria compulsória.

D

Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.

E

Em processo perante o Tribunal de Contas da União cujo objeto seja a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, não é necessário assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, como regra.

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730680 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal estabelece competências comuns à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Assinale abaixo a única alternativa que NÃO expressa competência comum.

A

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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730679 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:

A

a regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção.

B

pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção.

C

a Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo.

D

o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.

E

a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.

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