Assinale a alternativa que apresenta benefício previdenciário cuja concessão no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Formiga/MG será realizada com as mesmas regras aplicáveis no Regime Geral de Previdência Social.

Considere as contribuições previdenciárias relativas ao funcionalismo público e observe as hipóteses infra.

I. As contribuições previdenciárias relativas ao funcionalismo público incidem sobre verbas remuneratórias com repercussão sobre benefícios, nestas, incluídas, o terço de férias.

II. São base de cálculo para as contribuições previdenciárias do funcionalismo público as verbas remuneratórias com repercussão sobre benefícios.

III. Os adicionais noturno e de insalubridade integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias relativas ao funcionalismo público.

IV. Estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias do funcionalismo público as parcelas remuneratórias não incorporáveis à aposentadoria.

Está correto o que se afirma apenas em

Considere que o teto do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 6.000,00. Considere, ainda, que um servidor do Município de Formiga tenha acabado de se aposentar por idade com proventos de R$ 7.000,00.

Nos termos da Constituição Federal, a contribuição do aposentado ao Regime Próprio de Previdência social, sobre os proventos:

“Não será computado como período extraordinário o que exceder à jornada normal, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares.”

Assinale a situação que, ao contrário do que explica o trecho, é considerada tempo à disposição do empregador:

Quanto aos honorários de sucumbência do advogado empregado, é correto afirmar que:

Para fins do Direito do Trabalho, há diversas interpretações para os conceitos de remuneração, salário e gorjeta. Assinale a alternativa em que a afirmação apresentada NÃO tem qualquer acolhimento doutrinário.

Considere que uma fábrica de laticínios, sediada em local rural de considerável distância com os meios de transporte público, disponibilize transporte para levar e buscar seus funcionários diariamente aos seus postos de trabalho.

Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que, na legislação brasileira, referido tempo:

A certidão de intimação feita por Oficial de Justiça, nos autos de uma ação de procedimento comum de aposentadoria movida em face do Município deverá conter algumas informações obrigatórias, dentre as quais NÃO se inclui:

Considere que em uma ação de procedimento comum anulatória de ato administrativo tenha sido expedida uma carta precatória para citação de um dos réus.

Nos termos do Código de Processo Civil brasileiro, considerando que o juízo deprecado tenha constatado a mudança de domicílio do réu para a Comarca vizinha, deverá:

Considere que em uma ação de procedimento comum de obrigação de fazer, movida por servidor municipal em face do Instituto de Previdência de Formiga, o Juiz da causa tenha exarado um despacho abrindo vista ao Ministério Público.

Nos termos do Código de Processo Civil brasileiro, contra o referido pronunciamento do magistrado: