José Moraes, no ano de 2018, ajuizou ação própria, objetivando o cancelamento do bloqueio de transferência, junto ao órgão público responsável, da motocicleta importada que havia adquirido, ao argumento de que a teria comprado por intermédio de financiamento junto ao Banco XY S/A, sendo que, à época, não constavam restrições do vendedor junto ao cadastro do banco, em especial, que não havia anotação de débito fiscal do alienante junto à instituição financeira que financiou a transação. Alegou ser terceiro adquirente de boa-fé.

A Fazenda, exequente, registra que teria havido fraude execução, uma vez que o seu crédito já estava, à época da transação, inscrito em dívida ativa, fato este provado; a partir deste enunciado, assinale a afirmativa correta.

Contribuinte pretende oferecer caução do valor de débito que lhe é imputado, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, da qual necessita para concluir um novo contrato. Sua obrigação já está vencida; porém, a execução fiscal não foi ainda proposta.

Nesta hipótese, a demanda que deve ser proposta é:

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A solidariedade ativa no direito tributário existe quando há um mesmo crédito que deva ser partilhado por mais de um ente da Federação.

( ) Na solidariedade que ocorre por interesse comum na situação de fato que constitui o fato gerador é possível alegar benefício de ordem.

( ) Havendo solidariedade, a remissão do crédito exonera a todos os coobrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo; nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

A sequência está correta em

Observe as seguintes hipóteses.

I. Quando a enunciação relativa à matéria tributária não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

II. Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

III. Quando o contribuinte ou terceiro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis para o lançamento.

A partir das proposições indicadas, as modalidades de lançamento, que são descritas sequencialmente, são:

Marta e Antônio, em união estável, pagaram juntos, durante vários anos, pela aquisição de um imóvel de 180 m², onde residem com os três filhos pequenos, sendo certo que não possuem outro imóvel urbano ou rural.

Nos termos do Código Civil brasileiro, na hipótese de:

Analise as afirmativas a seguir.

I. As partes, nos contratos escritos, poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

II. Prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, nas relações contratuais privadas.

III. Deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, na hipótese de haver cláusulas ambíguas ou contraditórias no contrato de adesão.

Nos termos do Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma em

Em relação aos regimes de previdência social previstos no ordenamento constitucional brasileiro, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário é prevista somente no:

Sobre os regimes de previdência social previstos no ordenamento constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

Considere as regras de aposentadoria do professor do ensino infantil, fundamental e médio no Regime Geral de Previdência Social. Nos termos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, é correto afirmar que:

Nos termos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, a idade para a aposentadoria do homem, como trabalhador rural, junto ao Regime Geral de Previdência Social, é de: