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Em razão de empecilhos meramente legais, a atuação articulada da PRF com outros órgãos governamentais se resume ao cenário nacional, sendo vedada a assinatura de acordos internacionais de cooperação.
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A denominação Polícia Rodoviária Federal surgiu com a normatização legal que reorganizou e atribuiu autonomia ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
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Conforme o doutrinador Helly Lopes Meirelles, a PRF não se encontra abrangida no conceito de polícia administrativa.
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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A definição do fator principal do acidente pode ser presumida, não sendo obrigatória a análise de vestígios.
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Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.
É competência privativa dos estados estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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O fiscal de contrato é o servidor da administração pública ou terceirizado a quem incumbe o dever de acompanhar a execução dos contratos.
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Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue o item seguinte.
O fiscal de contrato pode solicitar sua capacitação para executar as atividades, bem como uma avaliação da compatibilidade da sua qualificação com aquela exigida para tal atividade.
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Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue o item seguinte.
O fiscal de contrato deve, invariavelmente, buscar a otimização dos recursos, manter a qualidade nos serviços prestados, saber orientar e defender direitos e manifestar-se motivadamente em todas as anotações que fizer no livro próprio de ocorrências.
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Acerca da conceituação doutrinária de sociedade civil e de Estado, julgue o item a seguir.
A conceituação moderna de Estado defende a teoria da dupla personalidade do Estado, que, em diferentes circunstâncias, atua tanto com personalidade de direito público quanto com personalidade de direito privado.
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Acerca da conceituação doutrinária de sociedade civil e de Estado, julgue o item a seguir.
De forma sintética, para o filósofo Norberto Bobbio, a sociedade civil compreende a esfera de relações entre indivíduos, classes e grupos sociais não reguladas pelo Estado.
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