Quanto à obrigatoriedade de deliberação de sócios na Sociedade Limitada, temos que nos termos do atual Código Civil, dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I. a designação dos administradores, quando feita em ato separado.

II. a destituição dos administradores.

III. a demissão de funcionários contratados.

Assinale a alternativa CORRETA:

São princípios do título de crédito, EXCETO:

Segundo o Código Civil, art. 1179: “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico”. São funções da escrituração, conforme definido na legislação, EXCETO:

Nos termos da legislação empresarial em vigor no Brasil, são consideradas sociedades empresariais, EXCETO:

A teoria da imprevisão, corrente jurídica que ganhou força após a segunda guerra mundial, é abordada nas lições de Diogenes Gasparini (2011): “segundo essa teoria, fatos imprevisíveis, anormais, fora da cogitação dos contratantes e que tornam o cumprimento do contrato ruinoso para uma das partes {...} impõe a imediata revisão do ajuste”. Assinale a seguir a opção na qual não há uma teoria ligada à imprevisão:

Quando há a extinção do contrato administrativo em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, a administração pública poderá se valer de alguns direitos.

Leia as afirmações a seguir:

I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

II. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8666/93.

III. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

Durante a execução dos contratos administrativos, a Administração Pública pode se valer de algumas peculiaridades, conhecidas como cláusulas exorbitantes. São consideradas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, EXCETO:

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, leia as afirmações abaixo.

I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

III. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a compra de bens móveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a compra de bens imóveis a quem oferecer o maior lance entre os entes da Administração Pública.

Assinale a alternativa CORRETA:

A invalidação de uma licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, assim conforme disposição expressa da Lei 8.666/93, há inexigibilidade de licitação quando ocorrer às seguintes situações, EXCETO:

Diogenes Gaparini (2011) conceitua a licitação como: “o procedimento administrativo através do qual a pessoa a isso juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios objetivos previamente estabelecidos, dentre interessados que tenham atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse”, assim são modalidades de licitação expressamente previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, EXCETO: