Em linha com a redação do Decreto Estadual nº 48.137/2003, que alterou dispositivos da legislação estadual sobre tombamento, no entorno de determinado bem imóvel tombado pelo CONDEPHAAT está delimitada uma área sujeita a restrições de ocupação e de uso, quando estes se revelarem aptos a prejudicar a qualidade ambiental do bem tombado. Essa área é denominada

O instituto do tombamento

O 1º Seminário Brasileiro para Preservação e Revitalização de Centros Históricos elaborou a Carta de Petrópolis, de 1987, tratando da noção de Sítio Histórico Urbano (SHU) em um sentido operacional, de “área crítica”, e não por oposição a espaços não históricos, já que a cidade como um todo é um organismo histórico. Com relação aos usos e à reapropriação desses sítios, que muito frequentemente constituem o Centro Histórico de uma cidade, a Carta preconiza a

Um órgão público de um município brasileiro adquiriu um imóvel tombado para nele instalar sua sede e pretende introduzir pequenas modificações na edificação existente, dentro do que se considerou estritamente necessário para a implantação desse novo uso. Tal proposta será avaliada pelos órgãos de patrimônio, segundo a legislação aplicável e o conhecimento acumulado, utilizando-se, dentre outros documentos, as chamadas cartas patrimoniais. Segundo a Carta de Veneza (1964), (i) o novo uso da edificação e (ii) as modificações pretendidas:

Na definição da Carta de Veneza, de 1964, as “criações arquitetônicas isoladamente, mas também os sítios, urbanos ou rurais, nos quais sejam patentes os testemunhos de uma civilização particular, de uma fase significativa da evolução ou do progresso, ou algum acontecimento histórico” são englobadas por um conceito, aplicável “quer às grandes criações, quer às realizações mais modestas que tenham adquirido significado cultural com o passar do tempo”, de

As escavações para implantação de uma galeria de águas pluviais e um reservatório de contenção de cheias em um fundo de vale na cidade de São Paulo encontrou vestígios de um depósito de resíduos datado provavelmente do século XVIII, com provável valor arqueológico. Por essas características do material encontrado e pelas características da obra e do local, segundo a Carta de Burra e considerando a boa técnica, é correto, dentre as alternativas a seguir:

Uma obra pública de infraestrutura em um município brasileiro provocou pequenos danos em uma edificação com significação cultural, tendo o setor da Prefeitura responsável pelo tombamento sido chamado a intervir. Esse setor manifestou-se no sentido de que se efetue uma pequena reconstrução de trecho estruturalmente abalado. Determinou que sejam empregadas, em princípio, as mesmas técnicas de caráter tradicional encontradas no original, considerando realista esta possibilidade e que seja respeitada a substância existente, sem deturpar o testemunho nela presente. Por fim, foram definidas medidas de segurança em relação a futuros efeitos da nova infraestrutura sobre o bem tombado. A Carta de Burra (1980) define este conjunto de providências como providências de

Prevê-se que o edital de licitação de uma obra pública, que obriga a contratada a cumprir um conjunto de resultados físicos e de desempenho, adotará o regime de contratação semi-integrada, tendo sido indicada, no processo inicial de discussão dessa contratação, a adoção de cláusula contratual que defina riscos e responsabilidades entre contratante e contratada, caracterize o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e liste, pelo menos, possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar eventual impacto sobre esse equilíbrio, bem como os métodos executivos, aspectos ou partes da obra com relação aos quais a contratada poderá adotar soluções tecnológicas ou metodológicas inovadoras, em relação ao definido nos projetos que instruem o processo de contratação.

Tal cláusula é denominada

Uma autarquia pública brasileira contratará serviço técnico não ligado diretamente à sua atividade fim e que, por suas características, irá requerer que os empregados da empresa contratada fiquem à disposição nas dependências da autarquia, para a prestação dos serviços, não sendo a execução dos serviços contratados compatível com o emprego dos mesmos recursos humanos em outros contratos. Por conta disso, o contratado deverá franquear à autarquia contratante acesso a todos os elementos que permitam fiscalizar a distribuição, o controle e a supervisão desses recursos humanos. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, tal objeto contratual pode ser enquadrado como

Com base em estudos técnicos preliminares previamente elaborados, uma autarquia municipal brasileira contratará serviços de gerenciamento de um programa de sua iniciativa. Para isso, foi encomendado à área técnica dessa autarquia um documento que deverá descrever os serviços, definindo objeto contratual, sua natureza, os quantitativos e prazos, e descrevendo a solução proposta como um todo, estimar o valor da contratação, fundamentar e justificar a contratação pretendida, com base nos estudos já elaborados, indicar quais serão os critérios de medição e pagamento e forma e critérios de seleção do fornecedor, dentre outras informações. Tal documento corresponde à definição legal (Lei Federal nº 14.133/2021) de