A publicação das leis e dos atos municipais, far-se-á em órgão oficial, ou, não havendo, em órgão da imprensa local. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Reserva, a aprovação dos estatutos dos órgãos da Administração descentralizada deverá ser realizada mediante:

A Lei Orgânica Municipal de Reserva define que são bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam a qualquer título ao Município. A referida legislação determina que os bens destinados ao uso da administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público municipal, os veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie, recebem a classificação de bens públicos:

Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais, remuneração compatível com o mercado de trabalho para função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior. A legislação prevê que o Município assegurará a seus servidores, serviços de atendimento médico, odontológico e assistência social. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Reserva, os serviços referidos NÃO serão extensivos:

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Reserva – RESERVA PREV -, em consonância com as diretrizes estratégicas de governo, tem por finalidade gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Reserva, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do RESERVA PREV: