Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana (RFB - ESAF

Suponha que um indivíduo, suspeito de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal. A esse respeito, assinale a opção correta, à vista do que dispõe a Constituição Federal.

A

Durante o processo administrativo, antes da imposição de punição ao indivíduo, este deverá ser ouvido e as razões que fornecer deverão ser ponderadas pela autoridade, mesmo que a Administração já disponha de fortes evidências do ilícito.

B

A pedido da autoridade fazendária, o Ministério Público pode determinar a interceptação das ligações telefônicas do suspeito, desde que haja indícios fortes da prática do delito.

C

A autoridade fazendária pode determinar a quebra do sigilo bancário e das comunicações telefônicas do investigado, se isso for necessário para a apuração do ilícito.

D

A autoridade fazendária pode determinar a realização de busca e apreensão de documentos no domicílio ou no local de trabalho do suspeito, com o propósito de colher provas do delito.

E

A autoridade fazendária pode-se valer de provas obtidas ilicitamente para impor sanções de ordem administrativas ao contribuinte, uma vez que a proibição constitucional de uso de provas ilícitas diz respeito apenas ao processo civil e ao penal, mas não ao processo administrativo.

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1926543 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assinale a opção que expressa como é conhecido o princípio que corresponde a esse preceito.

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1926542 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta sobre direitos individuais e coletivos.

A

Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza.

B

Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público.

C

É irregular o exercício de profissão ou ofício enquanto não forem regulamentados por lei.

D

Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

E

O uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário.

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1926540 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
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Princípios Fundamentais da Constituição

Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, assinale a opção correta.

A

A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico.

B

O princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional obrigue o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a seus nacionais.

C

A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivo fundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil.

D

Ao aceitar expressamente o princípio da autodeterminação dos povos, o constituinte admite que um Estado da Federação brasileira possa dela se separar, desde que a população local assim o decida democraticamente.

E

O princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil, torna in-constitucional a participação oficial do país em missões de natureza militar promovidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

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1926539 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar:

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1926538 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Assinale a opção correta.

A

Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional.

B

Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória.

C

A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.

D

Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária.

E

Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.

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1926537 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos é correto afirmar:

A

Os Tribunais de Justiça dos Estados têm legitimidade para declarar, por meio do controle abstrato, a nulidade de leis e atos normativos estaduais e municipais, por afronta à Constituição Federal.

B

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal pelo STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos para todos depois de suspensa a execução do diploma legal pelo Senado Federal.

C

Como regra geral, declarada a nulidade de uma lei numa ação direta de inconstitucionalidade, o diploma deixa de produzir efeitos a partir da data do julgamento da ação.

D

No exame de constitucionalidade de uma lei, não é dado ao Supremo Tribunal Federal formular juízo sobre a razoabilidade do diploma.

E

A decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal julgando improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade equivale a declarar constitucional o ato impugnado.

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1926536 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do Decreto-Lei. Sobre um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é compatível com esta, é possível afirmar:

A

Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.

B

Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.

C

Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.

D

Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.

E

Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.

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1926534 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

A respeito das normas constitucionais é correto dizer:

A

Todas as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente constitucionais e se equivalem em nível hierárquico.

B

As normas que prevêm direitos fundamentais de abstenção do Estado são, em sua maioria, normas não auto-aplicáveis, dependendo de desenvolvimento legislativo para produzirem todos os seus efeitos.

C

As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis.

D

Normas constitucionais não auto-aplicáveis somente se tornam normas jurídicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir efeito jurídico.

E

Numa Constituição classificada como dirigente, não se encontram normas programáticas.