Prova Completa: Analista Tributário da Receita Federal - TI (RFB - ESAF

2370450 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×
Analista Tributário da Receita Federal - TI
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.

A

A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

A autorização para a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista deve ser feita, por lei específica, caso a caso, sendo vedada uma autorização geral feita por meio de lei.

C

Todas as obras, compras, alienações e serviços realizados no âmbito da Administração Pública deverão ser contratados mediante processo de licitação.

D

As administrações tributárias da União e dos Estados poderão compartilhar cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

E

Para evitar a duplicidade de sanção, os atos de impropriedade administrativa que importarem em suspensão dos direitos políticos, em razão de trânsito em julgado de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, não poderão ser apreciados no âmbito de uma ação penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2370449 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×
Analista Tributário da Receita Federal - TI
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.

A

Nos termos da Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, nos termos definidos em lei específica.

B

A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, depois de decorrido o prazo mínimo de um ano do último reajuste concedido à categoria.

C

Para fins de aplicação do limite imposto pela Constituição Federal à remuneração dos servidores públicos, devem ser computados proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente com a remuneração, bem como as vantagens pessoais, e excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

D

A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, é possível se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.

E

O limite remuneratório imposto pela Constituição Federal não pode ser aplicado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por serem elas pessoas jurídicas de direito privado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2370448 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×
Analista Tributário da Receita Federal - TI
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta.

A

O subsídio dos Vereadores, fixado por ato da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, só entrará em vigência no ano seguinte ao da publicação do ato, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos no texto constitucional.

B

Para fins de verificação da adequação do total da despesa do Poder Legislativo municipal com o limite estabelecido no texto constitucional, os gastos com os subsídios dos Vereadores devem ser incluídos no valor total da despesa e os gastos com inativos, excluídos.

C

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito de um município só terá segundo turno se, simultaneamente, nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos e o município tiver mais de duzentos mil habitantes.

D

Os prefeitos serão julgados, em razão de ilícitos penais e cíveis, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

E

O município não possui competência para suplementar a legislação federal, cabendo-lhe, tão-somente, a suplementação da legislação estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2370447 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×
Analista Tributário da Receita Federal - TI
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta.

A

Disciplinar a propaganda comercial é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

De acordo com a técnica de repartição de competência adotada na Constituição Federal, as competências estaduais são sempre remanescentes ou reservadas.

C

O subsídio dos Deputados Estaduais, que é fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tem por limite o valor correspondente a um percentual, defi nido na Constituição Federal, que é aplicado sobre o subsídio, em espécie, estabelecido para os Deputados Federais.

D

Segundo a Constituição Federal de 1988, todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, que estejam exclusivamente dentro de seu território, serão bens dos Estados.

E

A inviolabilidade do Deputado Estadual por opiniões, palavras e votos só se aplica a atos praticados no estrito exercício de sua atividade parlamentar e está restrita à circunscrição estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2370446 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×
Analista Tributário da Receita Federal - TI
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta.

A

Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, a responsabilidade civil do Estado brasileiro por danos nucleares pode ser afastada se for demonstrada a inexistência de culpa da União.

B

Um Estado ao aprovar uma lei sobre produção e consumo estará invadindo competência legislativa privativa da União.

C

Em relação à disciplina legal de determinada matéria submetida à competência legislativa concorrente entre União e Estados, a colisão entre a norma estadual e a norma federal implica a revogação da lei estadual, por expressa previsão constitucional.

D

Em razão de alteração promovida por emenda constitucional, a ilha costeira que seja sede da capital do Estado passou a ser considerada bem estadual.

E

Nos termos da Constituição Federal, é competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2370445 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×
Analista Tributário da Receita Federal - TI
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

Sobre nacionalidade brasileira e a organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta.

A

Um brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse nacional.

B

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira só terão sua nacionalidade nata reconhecida se vierem a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

C

A criação de um novo Estado, a partir do desmembramento de parte de um Estado já existente, depende de aprovação pela população do Estado a ser desmembrado, por meio de plebiscito estadual, e de promulgação e publicação de lei complementar, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República.

D

O ouro de uma mina localizada na área do município "A" pertence à União; porém, o município tem direito à participação no resultado da exploração do ouro ou compensação financeira por essa exploração.

E

Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2370443 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×
Analista Tributário da Receita Federal - TI
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta.

A

A impossibilidade de concessão de fiança para indiciados em crimes de tortura implica que esse indiciado não poderá responder ao processo judicial em liberdade.

B

A proteção da honra, prevista no texto constitucional brasileiro, que se materializa no direito a indenização por danos morais, aplica-se apenas à pessoa física, uma vez que a honra, como conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, é qualidade humana.

C

A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, prevista no texto constitucional brasileiro, é absoluta, não admitindo exceções destinadas a compensar juridicamente os desníveis materiais existentes ou atendimento de questões socioculturais.

D

A competência da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões é uma restrição à liberdade de ação profissional.

E

Nos termos definidos na Constituição Federal, a objeção de consciência, que pode ser entendida como impedimento para o cumprimento de qualquer obrigação que conflite com crenças religiosas e convicções filosóficas ou políticas, não poderá ser objeto de nenhuma espécie de sanção sob a forma de privação de direitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2370442 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×
Analista Tributário da Receita Federal - TI
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta.

A

No texto constitucional brasileiro, o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, não sofre qualquer tipo de restrição.

B

O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, só poderá ocorrer em caso de fl agrante delito ou desastre ou, durante o dia, para a prestação de socorro.

C

Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas.

D

No caso de iminente perigo público, a autori dade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário, nos termos da Constituição Federal, a indeniza ção pelo uso, independentemente de dano.

E

Nos termos da Constituição Federal, as entida des associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, apenas quando expressa mente autorizadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2370426 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×
Analista Tributário da Receita Federal - TI
Provas ×

Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Nacional e de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se de regra contida no Código Tributário Nacional que consagra o sigilo fiscal, a que se submetem todos os servidores da administração tributária, que, no entanto, comporta algumas exceções. Avalie os itens abaixo e, em seguida, marque a opção correta.

I. A autoridade judiciária pode requisitar informações protegidas por sigilo, no interesse da justiça.

II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

III. A Fazenda Pública da União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, independentemente de previsão em tratados, acordos ou convênios.

IV. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão permutar entre si informações sigilosas, desde que haja expressa previsão legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2370425 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×
Analista Tributário da Receita Federal - TI
Provas ×

Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Em determinadas situações, como para participar de processo licitatório promovido pela Administração Pública, a lei pode exigir que o contribuinte comprove estar em dia com os tributos e contribuições que deva recolher, por meio de certidão negativa. Sobre esta, podemos afirmar que

A

havendo permissão legal, poderá ser dispensada a prova de quitação de tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

B

será sempre expedida nos termos em que tenha sido solicitada pelo interessado, no prazo de 15 (quinze) dias da data de entrada do requerimento na repartição.

C

a certidão negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito e juros de mora acrescidos.

D

caso o servidor seja responsabilizado pessoalmente, na via administrativa, pelo fornecimento de certidão que contenha erro contra a Fazenda Pública, não há que se falar em responsabilidade criminal.

E

tem os mesmos efeitos de certidão negativa documento firmado pela autoridade competente que indique a existência de crédito vincendo, ou sob execução garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa.