Prova Completa: Analista Tributário da Receita Federal - TI (RFB - ESAF

2370424 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

De acordo com o art. 175 do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Por isso, podemos afirmar que

A

a exclusão do crédito tributário dispensa, inclusive, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

B

a isenção pode-se estender às taxas e às contribuições de melhoria, caso haja previsão legal.

C

a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

D

a isenção pode ser revogada ou modificada, em qualquer hipótese, por despacho fundamentado da autoridade competente para concedê-la.

E

a anistia, como regra, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Entretanto, esta lei poderá ter efeitos futuros, nas situações e condições que especificar.

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2370423 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Crédito Tributário

Sobre as modalidades de lançamento do crédito tributário, podemos afirmar que

A

lançamento por homologação é feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo, submetê-lo ao prévio exame da autoridade administrativa, e realizar seu pagamento.

B

o lançamento por declaração é aquele feito em face da declaração prestada pelo próprio contribuinte ou por terceiro.

C

o lançamento de ofício é aquele feito pela autoridade administrativa, com base nas informações prestadas pelo contribuinte.

D

a revisão do lançamento, em quaisquer de suas modalidades, pode ser iniciada mesmo após a extinção do direito da Fazenda Pública, nos casos de erro por parte do contribuinte.

E

na hipótese do lançamento por homologação, não fixando a lei ou o regulamento prazo diverso para homologação, seu prazo será de cinco anos, contados do fato gerador.

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2370422 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Em relação ao domicílio tributário, é correto afirmar-se que

A

este pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo.

B

relativamente às pessoas jurídicas de direito público, será considerado como seu domicílio tributário aquele situado no Município de maior relevância econômica da entidade tributante.

C

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger.

D

é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios de identificação indicados pelo Código Tributário Nacional.

E

no caso de pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento, seu domicílio será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento

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2370421 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Obrigação Tributária

Sobre a obrigação tributária acessória, é incorreto afirmar-se que

A

tem por objeto prestações positivas previstas na legislação tributária.

B

tal como a obrigação principal, supõe, para o seu surgimento, a ocorrência de fato gerador.

C

objetiva dar meios à fiscalização tributária para a investigação e o controle do recolhimento de tributos.

D

sua inobservância converte-se em obrigação principal, relativamente a penalidade pecuniária.

E

realizar matrícula no cadastro de contribuintes, emitir nota fiscal e apresentar declarações ao Fisco constituem, entre outros, alguns exemplos.

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2370420 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Com relação às medidas provisórias em matéria tributária é errôneo afirmar-se que

A

o Supremo Tribunal Federal tem entendido que cabe ao chefe do Poder Executivo e ao Poder Legislativo a avaliação subjetiva das hipóteses de urgência que possam ensejar a edição de medida provisória.

B

na hipótese de veto do projeto de lei de conversão por parte do Presidente da República, a medida provisória deverá ser tida por rejeitada, cabendo ao Congresso Nacional, em sessenta dias, disciplinar, por Decreto Legislativo, as relações jurídicas decorrentes.

C

a medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava sobre a matéria, eis que, caso venha a ser rejeitada, restaura-se a eficácia da norma anterior.

D

somente poderão ser instituídos ou majorados por medida provisória aqueles que não dependam de lei complementar.

E

caso instituam ou majorem tributo, só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se forem convertidas em lei até o último dia daquele em que houver sido editada.

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2370417 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A competência tributária, assim entendido o poder que os entes políticos têm para instituir tributos, encontra limites na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que

A

é vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

é vedado aos entes políticos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C

é vedado à União conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exceto para os produtos definidos em lei como integrantes da denominada "cesta básica".

D

é vedado aos entes políticos, em geral, utilizar tributo com efeito de confisco.

E

por meio de medida provisória, pode a União majorar imposto de sua competência.

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2370406 Ano: 2005
Disciplina: Estatística
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Estatística DescritivaMedidas de DispersãoDesvio Padrão

A tabela mostra a distribuição de freqüências relativas populacionais (f ^,) de uma variável X.

Sabendo que "k" é um número real, a média e o desvio padrão de X são, respectivamente,

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2370405 Ano: 2005
Disciplina: Estatística
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Estatística DescritivaMedidas de Tendência Central

Considere a seguinte distribuição das freqüências absolutas dos salários mensais, em R$, referentes a 200 trabalhadores de uma indústria (os intervalos são fechados à esquerda e abertos à direita).

Sobre essa distribuição de salários é correto afirmar que:

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2370404 Ano: 2005
Disciplina: Estatística
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Estatística DescritivaMedidas de Tendência CentralMédiasMédia Harmônica

Um motorista de táxi faz 10 viagens ida-e-volta do aeroporto Santos Dumont ao aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. Ele calcula e anota a velocidade média, em quilômetros por hora, em cada uma dessas viagens. O motorista quer, agora, saber qual a velocidade média do táxi para aquele percurso, em quilômetros por hora, considerando todas as 10 viagens ida-e-volta. Para tanto, ele deve calcular a média