A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações, institui normas para realização de licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o objetivo e alcance da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 517/1971, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Comercial: a água é utilizada somente para fins domésticos e higiênicos em prédios ocupados por estabelecimentos comerciais.

( ) Domiciliar: a água é utilizada para fins domésticos e higiênicos, em geral quando essa utilização não visa lucros comerciais ou industriais.

( ) Especial: a água é utilizada em imóveis dotados de instalações e presença de piscinas móveis, fixas ou construídas.

( ) Industrial: a água é utilizada em estabelecimentos comerciais e industriais como matéria-prima ou como parte inerente à própria natureza do comércio ou da indústria.

( ) Piscinas: a água é utilizada para atender a casos de grande consumo de água e/ou elevado volume de despejo e que não possam ser enquadrados na classificação geral.

A sequência está correta em

A contratação por meio da dispensa de licitação ocorre por conta de situações excepcionais preestabelecidas na Lei. Conforme a Lei nº 8.666/1993, são causas de dispensa de licitação, EXCETO quando:

“Art. 40: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 41: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ” Considerando a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

(MCASP, 2018, p. 28.)

Sobre tais princípios, pode-se afirmar que:

Analise as siglas e relacione-as a cada conceito.

1. ASO: Atestado de Saúde Ocupacional.

2. CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

3. RAIS: Relação Anual de Informações Sociais.

4. SEFIP: Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

( ) Aplicativo criado pela Caixa Econômica Federal e disponibilizado gratuitamente para a consolidação e envio de informações sobre dados cadastrais e financeiros da empresa e de seus funcionários.

( ) Documento de avaliação médica, pelo qual se avalia e constata o estado de saúde do trabalhador, verificando se o mesmo está apto ou não para realizar suas atividades na empresa.

( ) Relatório de informações socioeconômicas que o Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro solicita às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente.

( ) Tem como objetivo acompanhar dados de geração de emprego e desemprego no país para que possam ser tomadas ações governamentais mais precisas.

A sequência está correta em

Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

(BRASIL, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que serão considerados recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

Art. 32 - Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

(BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem:

Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil, o reconhecimento da receita e despesa orçamentária em relação ao reconhecimento do regime contábil, deve ser entendido:

I. “Sob o enfoque orçamentário como regime , pois a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de e a despesa orçamentária é reconhecida pelo regime .”

II. “Sob o enfoque como regime de , pois a receita orçamentária e a despesa orçamentária são reconhecidas por ele.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A Contabilidade Pública é uma das divisões da Ciência Contábil que sendo possuidora de características especiais, que devem ser observadas e controladas, mereceu um estudo da Divisão de Inspeção da Contabilidade – Contadoria Central do Estado, em 1954, tendo chegado à seguinte conceituação: ‘É o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações’.

(KOHAMA, 2016, p. 34.)

É correto afirmar que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público: