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O ato administrativo que é o instrumento de outorga da licença denomina-se
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Conforme a Lei de Licitações, a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica,
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
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Aquele que dolosamente auxilia autor de crime, do qual não participou, a subtrair-se à ação de autoridade pública, pratica crime contra a administração
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301260
Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba
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Em relação à tomada e julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
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É um exemplo de serviço público uti singuli:
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Analise as assertivas a seguir.
I. É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, que poderá ser aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
IV. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
Está correto, relativamente ao estabelecido pelo Código Penal, apenas o contido em
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Compete ao Município instituir impostos sobre
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Extingue o crédito tributário
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Sobre o provimento de cargo público é correto afirmar que
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