Em 11 de junho de 2002, a Lei n° 10.467 inclui, no Título XI do Código Penal Brasileiro, o "Capítulo li-A" com o objetivo de dar efetividade ao Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000, que promulgou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais. Para efeitos da nova normalização, considera-se funcionário público estrangeiro

Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública é citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. Nos embargos, a Fazenda Pública pode alegar

O Código Civil Brasileiro (2002) adota a classificação tripartite dos bens públicos. Nos termos do artigo 99, "são bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; li - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; IlI - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades". Os bens públicos das três modalidades previstas no artigo 99 do Código Civil podem ser utilizados pela pessoa jurídica de direito público que detém a sua titularidade ou por outros entes públicos aos quais sejam cedidos, ou, ainda, por particulares. Sobre os instrumentos estatais de outorga de uso privativo dos bens públicos, está CORRETO o que consta em:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, o que significa que tem praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta, e pessoa pública administrativa, apresentando as seguintes características, entre outras:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, sendo livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter multinacional;

lI - proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro;

IlI - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira;

IV - prestação de contas ao Tribunal de Contas;

V - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

Há um efeito visual que ocorre quando se passa de um slide para outro, durante uma apresentação no Microsoft PowerPoint. É possível controlar a velocidade, adicionar som e personalizar a aparência dos efeitos de transição. Qual o nome desse efeito?

Existe, nos aplicativos da linha Office da Microsoft, uma função que permite aplicar rapidamente a mesma característica, como a cor, o tamanho e o estilo do tipo de letra ou o estilo de limite, a múltiplas partes de texto ou gráficos. Esta função é chamada

No Microsoft Excel existe um recurso que é utilizado para destacar visualmente, realçar certos valores ou tornar determinadas células fáceis de identificação. Isso altera a aparência de um intervalo de células com base em uma condição (ou critério). Esse recurso é conhecido por

Qual é o formato padrão de arquivo utilizado pelo Microsoft Excel?

A computação em nuvem é o fornecimento de serviços de computação, incluindo servidores, armazenamento, bancos de dados, rede, software, análise e inteligência pela internet (“a nuvem”), para oferecer inovações mais rápidas, recursos flexíveis e economias de escala. Quais são as três principais categorias de serviços de computação em nuvem? Assinale a alternativa CORRETA.