Prova Completa: Advogado (SAAEDOCO - CONSCAM

1224522 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Sobre as nulidades no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta também pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, sendo que a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras que dela sejam independentes.

C

Não será dado aproveitamento dos atos praticados, mesmo que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

D

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

E

Mesmo que puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz é obrigado a pronunciar a nulidade, bem como determinar a repetição do ato.

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1224521 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre a sentença no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

É lícito ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

B

A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

C

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta que a parte proponha novamente a ação.

D

Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.

E

Oferecida a contestação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

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1224520 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação
CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Sobre o pedido no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja consentimento do réu.

B

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas somente serão consideradas incluídas no pedido, quando haja declaração expressa do autor neste sentido.

C

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

D

Como regra, admite-se a formulação de pedido indeterminado.

E

É ilícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, quando entre eles não haja conexão.

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1224519 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Sobre a revelia no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

B

Decretada a revelia, o revel não poderá intervir no processo.

C

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, mesmo quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

D

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de sua intimação pessoal.

E

Verificada a revelia, o juiz é obrigado a presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, mesmo que estas forem reputadas inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

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1224518 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

B

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

C

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, mesmo durante a vigência da tutela ou curatela.

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

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1224517 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

O recolhimento do porte de remessa e de retorno é devido mesmo nos processos em que os autos sejam eletrônicos.

B

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

C

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa.

D

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, mas o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento deste único fundamento.

E

O agravo de instrumento será dirigido ao juiz que prolatou a decisão agravada.

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1224516 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Sobre as tutelas provisórias, assinale a alternativa correta.

A

A tutela da evidência poderá ser concedida, desde que haja a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

B

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

C

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição completa e pormenorizada do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

D

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz não pode, em nenhuma circunstância, exigir caução para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

E

A tutela de urgência somente pode ser concedida após justificação prévia.

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1224515 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Sobre o regime jurídico da responsabilidade civil trazida pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os pais não podem ser responsabilizados pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

D

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, o credor deverá optar por apenas um dos autores para proceder a reparação.

E

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

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1224513 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

Sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a jurisprudência atual do STF, não cabe o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

B

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual independem de sua compatibilidade com o plano plurianual, devendo guardar consonância, tão somente, com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

O remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra independe de prévia autorização legislativa.

D

Os créditos especiais e extraordinários, em qualquer hipótese, somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.

E

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.