Prova Completa: Advogado (SAAEDOCO - CONSCAM

1297399 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, mesmo que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos discriminados na Constituição.

B

Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

C

Somente a União e os Estados podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

D

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, não havendo de se falar em bitributação neste caso.

E

Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.

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1297398 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A medida cautelar, proferida em sede de ADI, é dotada de eficácia contra todos, contendo, como regra, efeito ex tunc.

B

Admite-se intervenção de terceiros na ADC.

C

A concessão da medida cautelar, em sede de ADI, não torna aplicável a legislação anterior.

D

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

E

Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ADI ou improcedente eventual ADC; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ADI ou procedente eventual ADC.

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1297397 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

B

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

C

O prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança é considerado, pela doutrina e pela jurisprudência majoritárias, como prescricional.

D

Diferentemente dos demais remédios constitucionais, o mandado de injunção não admite a forma coletiva.

E

Os processos de habeas data possuem prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus e mandado de segurança.

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1297396 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa que corresponde a entendimento vinculante firmado pelo STF.

A

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

O direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos.

C

Os Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

D

É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa.

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1297395 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sobre o tema Poder Constituinte e o procedimento de emenda ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

As limitações ao poder de reforma somente são aquelas que constam expressamente no texto constitucional.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

O Poder Constituinte Derivado tem como marca principal ser ilimitado e incondicionado.

D

O Poder Constituinte Derivado Reformador consiste na prerrogativa conferida aos estados membros de elaborar suas próprias constituições.

E

O poder de emenda à Constituição somente possui limitações circunstanciais.

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1297394 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.

B

É facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais.

C

Segundo a doutrina majoritária, o poder de autoorganização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.

D

A Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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1297393 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

B

O servidor público eleito deputado estadual não precisa afastar-se de seu cargo, caso haja compatibilidade de horários.

C

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.

D

Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, todavia, é possível que haja mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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1297392 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Os responsáveis pelo controle interno, quando tomarem conhecimento de irregularidade, possuem o dever de dar ciência ao respectivo órgão de contas. A inobservância deste preceito acarreta em sua responsabilização funcional, mas não em sua responsabilidade solidária, sob pena de violação do princípio proporcionalidade, tal qual já decidiu o STF.

B

Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

C

Compete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

As decisões dos tribunais de contas que resultem em imputação de débito ou multa somente obterão eficácia executiva após confirmação pelo Poder Judiciário, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

E

Os tribunais de contas analisam a legalidade, economicidade e legitimidade dos atos administrativos de modo repressivo, não podendo, nesta sorte, adotar medidas preventivas, como, por exemplo, proceder a sustação do ato.

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1297391 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

B

Como regra, a Constituição autoriza que a instituição de isenções heterônomas pela União.

C

Pelo texto constitucional, a chamada anterioridade nonagesimal somente deve ser observada para majoração ou instituição de contribuição social.

D

É vedado aos entes federativos, em qualquer hipótese, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

As imunidades tributárias têm origem no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.

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1224523 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Sobre o cumprimento de sentença de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC (acréscimo de dez por cento sobre o débito pelo não pagamento voluntário da obrigação) é plenamente aplicável à Fazenda Pública.

B

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada.

C

O cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública sempre acarretará na expedição de precatório.

D

No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública será citada para opor embargos à execução no prazo de trinta dias.

E

A Fazenda Pública poderá alegar em sua impugnação a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, sendo que se também se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.