Questões do Concurso SAAEDOCO - CONSCAM

1304087 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo

Sobre os tributos, assinale a alternativa correta.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

C

A natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo fundamental para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

O não-exercício da competência tributária resulta em seu deferimento à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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1302956 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição
Direito das CoisasPropriedade

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, se adquirem independentemente de tradição.

B

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

C

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

D

Constituída para certo fim, a servidão pode ampliar-se a outro.

E

O usufruto de imóveis constituir-se-á independentemente de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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1302955 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre os defeitos nos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

Considera-se coação o simples temor reverencial.

C

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

O prazo decadencial para anular o negócio jurídico com base na ocorrência de coação, inicia quando está cessar.

E

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico, mesmo que este puder provar-se por outro meio.

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1302954 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Sobre as obrigações, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.

C

Nas obrigações de fazer, não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

E

Nas obrigações de dar coisa incerta, mesmo antes da escolha, o devedor poderá alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito

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1300061 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre as concessões de serviços público, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

B

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

C

É admitida a subconcessão, independentemente de autorização do poder concedente.

D

O ente titular do serviço responde solidariamente pelos prejuízos causados pela concessionária a terceiros.

E

Os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas.

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1300060 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
Bens PúblicosFormas de Utilização

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Para alienação dos bens imóveis públicos é necessária, somente, autorização legislativa.

B

A doutrina brasileira admite a chamada “desafetação tácita” dos bens públicos, isto é, quando ocorre a mudança da categoria do bem pela sua falta de uso.

C

As repartições públicas são clássicos exemplos de bens de uso comum do povo.

D

A desapropriação é considerada uma forma de aquisição originária de bem público.

E

Segundo a doutrina dominante, os bens públicos dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

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1300059 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Advogado
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Licitações

Sobre as licitações pública, assinale a alternativa correta.

A

O regime de execução por empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

A Lei 8.666/1993 permite que obra ou serviço de engenharia seja licitada somente com o anteprojeto, ficando, nessa hipótese, os projetos básico e executivo a cargo do futuro contratado.

C

Segundo a jurisprudência dos órgãos de controle, é possível exigir do licitante, a título de qualificação econômica-financeira, de modo cumulativo, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo e garantia (caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária).

D

A modificação do edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. Este procedimento deve ser observado em toda e qualquer modificação, não comportando nenhuma exceção.

E

É permitida a participação do autor do projeto na execução da obra, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

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1300058 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Sobre o regime jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

Em nenhuma hipótese será admitida, no capital de empresa pública, a participação de outra pessoa jurídica de direito público interno.

B

A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

C

As empresas públicas e as sociedades de economias mistas são impedidas de divulgar a remuneração de seus administradores.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista de capital fechado não necessitam observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.

E

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

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1297401 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre o sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os Territórios Federais integram, administrativa e politicamente, os Estados onde estejam situados.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

C

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

D

Dentro da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais acaba por excluir qualquer competência suplementar dos Estados.

E

Pela Constituição de 1988, a chamada “competência residual” no campo material é conferida aos Municípios.

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1297400 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: SAAEDOCO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer parlamentar.

C

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

D

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

E

As emendas à Constituição serão promulgadas pelo Presidente da República ou, em sua falta, pelo Presidente da Câmara dos Deputados.