Prova Completa: Analista de Controle Interno - Finanças Públicas (SAD-PE - CESPE / CEBRASPE

994600 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)

A

poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.

B

poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.

C

deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.

D

não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.

E

deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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994599 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Princípios Orçamentários

Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que

A

o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.

B

o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.

C

o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.

D

o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.

E

o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.

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994598 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

A respeito da receita pública, assinale a opção correta.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.

B

O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.

C

A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.

D

A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.

E

A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.

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994597 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Relativamente aos dados considerados na apuração do resultado primário, assinale a opção correta.

A

O resultado primário indica se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas financeiras e as não financeiras de uma entidade.

B

As receitas não financeiras correspondem ao total da receita orçamentária, incluídas as das operações de crédito e as provenientes de superávits financeiros.

C

As despesas não financeiras correspondem ao total da despesa orçamentária, incluídas as despesas com amortização da dívida interna e da externa.

D

A apuração do resultado primário deve compreender todos os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

E

Na apuração do resultado primário, devem ser consideradas como receitas e despesas as transferências entre as entidades que compõem o ente da Federação.

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994596 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

Com relação ao relatório de gestão fiscal (RGF), assinale a opção correta.

A

O demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos deve acompanhar o RGF referente ao último quadrimestre do exercício.

B

O RGF deve conter o comparativo com os limites dos montantes de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.

C

O RGF deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, assegurando-se amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

D

Quando for o caso, deverão ser apresentadas, no RGF, justificativas da frustração de receitas, especificando-se as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e de cobrança.

E

É facultativa a divulgação ou não do RGF de municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

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994595 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a opção correta acerca de aspectos relacionados à receita corrente líquida (RCL).

A

A RCL representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e de outras receitas também correntes.

B

A RCL é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

C

A apuração, a evolução e a previsão do desempenho da RCL até o final do exercício devem acompanhar o relatório de gestão fiscal.

D

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios devem ser fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo.

E

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou a reversão de reservas, constitui receita corrente líquida do Tesouro Nacional.

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994593 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Demonstrações ContábeisDemonstração das Variações Patrimoniais

Acerca da estrutura e do fechamento da demonstração das variações patrimoniais (DVP), assinale a opção correta.

A

A DVP evidencia as alterações verificadas no patrimônio e indica o resultado patrimonial do exercício.

B

As mutações passivas representam contrapartida decorrente do aumento do ativo permanente ou da diminuição do passivo permanente.

C

Os decréscimos patrimoniais retratam, basicamente, variações decorrentes de incorporações de créditos, baixa de obrigações e ajustes correspondentes.

D

O resultado patrimonial do exercício, apurado confrontando-se receitas e despesas, pode apresentar-se nulo, superavitário ou deficitário.

E

O resultado patrimonial do exercício, que representa a situação patrimonial líquida de uma entidade, pode ser positivo, negativo ou nulo.

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994592 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

Assinale a opção correta a respeito das contas pertencentes ao balanço patrimonial.

A

O ativo financeiro compreende os créditos e os valores realizáveis que dependam de autorização orçamentária e os valores numerários.

B

O ativo permanente compreende bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

C

O passivo financeiro compreende as dívidas fundadas e outros pagamentos que dependam de autorização orçamentária.

D

O passivo permanente compreende as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

E

Nas contas de compensação, devem ser registrados bens, valores e obrigações que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

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994591 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Demonstrações ContábeisBalanço Financeiro

Com relação à estrutura e ao fechamento de um balanço financeiro, assinale a opção correta.

A

O balanço financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.

B

O fechamento do balanço financeiro deve ser concretizado quando a disponibilidade do exercício anterior tiver sido igualada à disponibilidade para o exercício seguinte.

C

No rol das despesas extraorçamentárias, estão computados os restos a pagar inscritos no exercício, para se compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

D

Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre receita e despesa orçamentárias, bem como a diferença positiva entre recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária.

E

Como representa um fluxo de caixa, no balanço financeiro, o registro dos valores relativos a restos a pagar altera os valores do resultado financeiro do exercício.

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994590 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Controle Interno FederalCGU

A avaliação da execução de programas de governo é reforçada pela Controladoria Geral da União (CGU) na fiscalização de recursos federais a partir de sorteios públicos. Com relação a esse programa de fiscalização, é correto afirmar que

A

está especificamente direcionado à aplicação de recursos federais e estaduais nos municípios.

B

os entes incluídos na fiscalização não podem tomar conhecimento do fato até o início dos respectivos trabalhos.

C

os relatórios de cada fiscalização são de conhecimento público, podendo ser acessados pela Internet.

D

a seleção dos entes a serem fiscalizados é realizada mediante sorteio entre os que apresentam indícios de irregularidades.

E

o trabalho da CGU se restringe à orientação e supervisão, ficando a execução, propriamente dita, a cargo dos órgãos fiscalizadores estaduais.

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