Em relação à previsão e arrecadação de receita pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

II. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

III. Quando houver concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita e houver previsão de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas.

Assinale:

Com relação à despesa pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes ou da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerase incompatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

III. Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Assinale:

Assinale a alternativa que indique corretamente a despesa que será computada na verificação do atendimento dos limites definidos no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação à previsão e arrecadação de receita pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, tal como previstos no art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, sendo lícito afirmar que deverão considerar os efeitos das alterações na legislação, mas estão desobrigadas de observar a variação do índice de preços e o crescimento econômico.

III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Assinale:

Marcelo Maurício é fiscal de rendas da Secretaria da Receita Estadual. Sua função é fiscalizar o recolhimento dos impostos estaduais por parte dos contribuintes. Durante uma fiscalização, Marcelo Maurício constata que Beto Jacaré não recolheu os impostos incidentes sobre determinadas operações comerciais, estando o pagamento com atraso de um mês. Na mesma hora o fiscal pega seu megafone e começa a falar bem alto, de forma que todos os demais lojistas da rua, consumidores e população em geral pudessem ouvir: “Atenção! O comerciante Beto Jacaré está devendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) à população do Estado! Não paga os impostos no prazo! É um caloteiro! Pague logo, sr. Beto Jacaré, deixe de conversa fiada e pague logo!”.

Com base no texto acima, assinale a alternativa que indique o crime praticado por Marcelo Maurício.

Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. A pena do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral será diminuída da terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Assinale:

O crime de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, é classificado, no Código Penal, como:

De acordo com a classificação dada pelo Código Penal, assinale a alternativa que indique corretamente o crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

O ressarcimento dos danos causados ao erário, decorrentes de prática de ato de improbidade administrativa, conforme previsto pela Constituição Federal/88, constitui sanção de natureza:

A licitação, de acordo com a Lei Federal 8666/93, é dispensável: