Questões do Concurso SAD-PE - FGV

1133825 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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Analista de Controle Interno - TI
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os Estados membros da federação brasileira organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios consagrados na Constituição Federal.

B

Os Municípios regem-se por suas leis orgânicas, que devem ser votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

A União Federal detém competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho.

D

Os governadores dos Estados membros podem editar medidas provisórias, desde que haja previsão na respectiva Constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostos pelo modelo adotado na Constituição Federal.

E

A União Federal só poderá intervir nos Estados membros para repelir invasão estrangeira ou para conter a ação de grupos terroristas. O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Senado Federal, considerandose aprovado se obtiver voto da maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.

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1133824 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

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Analista - Gestão Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito da liberdade de expressão, assinale a afirmativa incorreta.

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

E

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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1133823 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

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Analista - Gestão Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Com relação aos benefícios que o art. 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, analise as afirmativas a seguir.

I. Adicional de remuneração para as atividades entediantes, penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas.

III. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Assinale:

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1133822 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

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Analista - Gestão Administrativa
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Com relação à parceria público-privada, prevista na lei 11.079/04, analise as afirmativas a seguir:

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada, entre outras hipóteses, quando o valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

III. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Assinale:

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1133821 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

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Analista - Gestão Administrativa
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Dentre os princípios que informam o processo administrativo disciplinar, não se inclui o princípio da:

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1133820 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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Analista de Controle Interno - TI
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Licitações

Constituem, respectivamente, tipos de licitação nas modalidades concorrência / pregão:

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1133819 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

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Analista - Gestão Administrativa
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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

A respeito do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

A

alcança atos praticados no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo.

B

incide sobre os atos de admissão de pessoal do Poder Judiciário em relação aos cargos efetivos e em comissão.

C

produz auditorias nas unidades administrativas dos três poderes, exceto nas pessoas da administração indireta do Estado.

D

gera decisões com eficácia de título executivo apenas nas aplicações de multa aos jurisdicionados.

E

não abrange a apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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1133818 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

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Analista - Gestão Administrativa
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Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade objetiva do Estado por dano causado a terceiros está fundamentada na:

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1133817 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

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Analista - Gestão Administrativa
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Assinale a alternativa que não reproduz diretrizes norteadoras da parceria público-privada, prevista na lei 11.079/04.

A

Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

B

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

C

Delegabilidade das funções de regulação jurisdicional e do exercício do poder de polícia.

D

Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias e transparência dos procedimentos e das decisões.

E

Repartição objetiva de riscos entre as partes, sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

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1133816 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

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Analista - Gestão Administrativa
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Organização AdministrativaAdministração Direta

Considerando a estrutura básica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresente corretamente um exemplo da chamada Administração Direta.