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Segundo a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
I) 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
II) 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.
III) 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura.
Está(ão) CORRETO(S):
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No Brasil, a Lei nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. Considerando-se essa Lei inserida no rol da legislação ambiental vigente no país, pode-se dizer que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em alguns princípios fundamentais, dentre os quais:
I - Universalização do acesso.
II - Adoção de métodos, técnicas e processos que desconsiderem as peculiaridades locais e regionais.
III - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.
IV - Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
Estão CORRETOS:
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Considerando-se as noções de legislação ambiental e tomando-se por base a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, assinalar a alternativa que NÃO apresenta um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
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Em relação aos sistemas prediais de esgoto sanitário, analisar os itens abaixo:
I - Uma coluna de ventilação é uma tubulação horizontal com saída para a atmosfera em um ponto, destinada a receber dois ou mais tubos ventiladores.
II - Uma caixa sifonada é uma caixa provida de desconector, destinada a receber efluentes da instalação secundária de esgoto.
III - A instalação secundária de esgoto é o conjunto de tubulações e dispositivos a que os gases provenientes do coletor público ou dos dispositivos de tratamento não têm acesso.
Está(ão) CORRETO(S):
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A respeito do diagrama de massas de terraplenagem, analisar os itens abaixo:
I - Um empréstimo de material torna-se necessário quando duas linhas de distribuição sucessivas fazem um degrau para cima.
II - Um bota-fora torna-se necessário quando duas linhas de distribuição sucessivas fazem um degrau para baixo.
III - O diagrama de Bruckner é muito empregado para avaliar a movimentação de volumes de corte e aterro.
Está(ão) CORRETO(S):
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A perspectiva isométrica é largamente empregada em projetos de engenharia e em outras áreas. Sobre esse tema, analisar os itens abaixo:
I - No traçado de linhas isométricas, são realizadas medições apenas ao longo de linhas paralelas aos eixos principais.
II - Uma circunferência situada em uma face isométrica deve possuir, em perspectiva isométrica, uma forma parabólica.
III - Supondo-se um sistema cartesiano de representação gráfica, as três arestas de um cubo isométrico podem ser definidas por dois eixos inclinados de 30° em relação ao eixo “x” e um outro vertical, que é o próprio eixo “y”.
Está(ão) CORRETO(S):
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Considerar o Decreto Municipal nº 17.752/2015, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, para responder às questões de nº 39 e nº 40.
Assinalar a alternativa CORRETA:
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Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 33 a nº 35.
São deveres do servidor, EXCETO:
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Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 33 a nº 35.
Em relação ao regime de trabalho, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Considera-se como noturno o serviço prestado entre _____ horas de um dia e 7 horas do dia seguinte, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerar a Lei Federal nº 8.666/1993 - Lei das Licitações para responder às questões de nº 31 e nº 32.
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, denomina-se:
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