Na administração pública, a Lei nº 4.320/1964 estabelece a existência de um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

Na prática, esse ato consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, e é chamado de:

Ao final de um exercício financeiro, um ente apresentou os seguintes valores relativos aos dispêndios de recursos.

Dispêndio de recurso relativo a/a:	Valor (R$)
Amortização da dívida	12.000
Serviços de consultoria	9.000
Juros e encargos da dívida	12.000
Aquisição alimentação	7.000
Pagamento de restos a pagar inscritos no exercício anterior	10.000
Diárias	8.000
Devolução de caução de licitante não vencedor	11.000
Inversões financeiras	15.000

O valor do total dos dispêndios de recursos classificados na categoria econômica de despesas correntes é de:

Considere as seguintes situações ocorridas em um órgão público:

1. Em novembro de 2025, foi realizado o empenho da despesa referente à aquisição de equipamentos (implementos agrícolas). Em dezembro de 2025, o fornecedor entregou os equipamentos e o órgão público atestou o recebimento em conformidade com o contrato. Em janeiro de 2026, mediante emissão de ordem bancária, o órgão público realizou o pagamento ao fornecedor dos implementos agrícolas.

2. Em março de 2026, um servidor público, ocupante do cargo efetivo de motorista, recebeu, mediante prévio empenho, R$ 2.000 do órgão público para atender a despesas com combustível durante a realização de viagem a trabalho. Em seu retorno, no mesmo mês, o servidor público prestou contas do montante recebido.

3. Após um longo período de estudos, Maria foi aprovada em concurso público. Em 01 dezembro de 2025, Maria foi nomeada e tomou posse em cargo efetivo. Apesar de haver dotação orçamentária específica no orçamento do exercício financeiro de 2025, por um equívoco operacional, o órgão público não efetuou o empenho da despesa em dezembro de 2025 referente ao vale alimentação devido à Maria e, consequentemente, Maria não recebeu em 2025 o valor do vale alimentação. Em janeiro de 2026, foi realizado o empenho da despesa e Maria recebeu o valor do vale alimentação retroativo referente ao mês de dezembro de 2025.

Assinale a alternativa que indica corretamente a sequência que identifica, respectivamente, cada umas situações.

Dentre as recomendações do Manual de Redação da Presidência da República atualmente em vigor, não se recomenda o uso de texto em caixa alta (letras maiúsculas) para destacar palavras ou trechos da mensagem em um correio eletrônico.

Qual é o motivo dessa orientação?

A agropecuária exerce papel estratégico na economia catarinense e apresenta características que refletem aspectos históricos, sociais, produtivos e tecnológicos do Estado.

Considerando as principais características da agropecuária de Santa Catarina, é correto afirmar que predomina a agricultura:

Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, somente se admitindo a sua perda ou suspensão nos seguintes casos:

1. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

2. incapacidade civil, relativa ou absoluta.

3. condenação criminal, independentemente de trânsito em julgado.

4. improbidade administrativa, na forma e gradação prevista em lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Resolução nº 12/2024/SAR/CEDERURAL, compilada com a Resolução nº 01/2025, instituiu o Projeto Financia Leite SC no âmbito do Programa de Financiamento ao Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e Aquícola de Santa Catarina (Financia Agro SC).

Considerando as disposições dessa Resolução, é correto afirmar que o Projeto Financia Leite SC apoia investimentos destinados:

A atuação da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE) abrange diferentes áreas estratégicas relacionadas ao desenvolvimento do setor agropecuário catarinense.

Considerando as competências institucionais da SAPE, é correto afirmar que a SAPE atua na:

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).