O Capítulo I, do Título XI – Dos crimes contra a administração pública, trata dos crimes praticados por funcionário
público contra a administração em geral, assim sendo, entende-se:
“Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho
telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo” é um crime
que está previsto no Código Penal desde a vigência da Lei N.º 11.466, de 28 de março de 2007:
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à
convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa FALSA.
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do
tempo de execução da pena. No que se refere a remissão pelo trabalho a contagem de tempo será feita a razão de:
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do
salário mínimo. Devendo o produto da sua remuneração atender:
I. à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por
outros meios.
II. à assistência à família.
III. a pequenas despesas pessoais.
IV. ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a
ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nasletras anteriores.V. a manutenção de seus vícios e ilícitos.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
De acordo com a Lei de Execução Penal considera-se egresso:
I. o liberado condicional, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da saída do estabelecimento;
II. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
III. o liberado condicional, durante o período de prova.
Assinale a alternativa CORRETA.
As atividades da administração pública se submetem às normas constitucionais e às leis especiais. Todo esse
aparato de normas objetiva a um comportamento ético e moral por parte de todos os agentes públicos que
servem ao Estado. São princípios constitucionais que balizam a atividade administrativa:
A charge acima menciona uma questão ambiental que ocorre em quase todo o território nacional. Em Goiás não
é diferente. Segundo estudiosos do assunto “o cerrado é um dos principais biomas do país, ocupa em torno de
22% de todo o território, mas sofre com a ameaça constante de extinção; essa previsão pessimista é proveniente
do atual quadro ambiental em que se encontra o cerrado, no qual, aproximadamente 80% da biodiversidade já
sofreram alterações na fauna e flora. Em Goiás a situação é mais agravante, pois estimativas revelam que cerca
de 90% de todo bioma já se encontra alterado”.
O texto e a charge acima revelam uma situação preocupante em relação ao meio ambiente no Brasil e em Goiás.
Dentre os fatores que contribuíram, e ainda contribuem para esse quadro, no estado de Goiás, pode-se citar
como o mais impactante e que incorporou a área ocupada pelo cerrado ao capitalismo mundial: