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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos.
Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a
Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948.
Dessa forma, considera
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Visando o combate à discriminação, a Resolução Conjunta N.º 1, de 15 de abril de 2014 estabelece que
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A Resolução Conjunta N.º 1, de 15 de abril de 2014 atende os Princípios de Yogyakarta - Princípios sobre a
aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero
e, além disso prevê que
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Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso
provisório e ao egresso. A penitenciária é um tipo de estabelecimento penal e destina-se ao condenado à pena
de reclusão, em regime
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Dentre as tecnologias utilizadas como alternativas ao cumprimento de uma pena de privação de liberdade
podemos destacar o chamado monitoramento eletrônico. De acordo com a Lei de Execução Penal o juiz poderá
definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
I. autorizar a saída temporária no regime semiaberto.
II. determinar a prisão domiciliar.
III. houver necessidade de tratamento médico.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Vários doutrinadores reputam a execução como a etapa mais importante do direito punitivo, tendo em vista que
de nada adianta a condenação de determinado indivíduo pela prática de um ato criminoso sem que haja a
respectiva execução da pena a ele imposta. Quanto aos objetivos, de acordo com a Lei de Execução Penal,
analise as afirmações a seguir:
I. efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
II. proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
III. requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de
I. condenado maior de 70 (setenta) anos;
II. condenado acometido de doença grave;
III. condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV. condenada gestante;
V. apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios
de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime;
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
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A exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classificação dos condenados é requisito
fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de
segurança detentiva...” De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados segundo os
seus antecedentes e personalidade, tal classificação tem por finalidade:
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O Vigilante Penitenciário Temporário – VPT que recebe os objetos da família do preso para entregar ao mesmo
no presídio e os toma para si estará cometendo crime contra a administração pública, sendo o fato típico
considerado:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
Funcionário público, para efeitos penais, é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública mesmo que
transitoriamente ou sem remuneração. Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha em entidade
paraestatal ou empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da
Administração Pública. Assim é considerado crime contra a administração pública:
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