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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
A respeito das leis ordinárias e complementares, julgue os itens a
seguir, com base na Constituição Federal de 1988 e na
jurisprudência do STF.
I As leis complementares recebem essa denominação ante a missão irrestrita de complementar o texto constitucional.
II As leis ordinárias são hierarquicamente inferiores às leis complementares.
III Do ponto de vista procedimental, a diferença entre a lei complementar e a lei ordinária está no quórum exigido para a aprovação de cada uma dessas espécies legislativas.
Assinale a opção correta.
I As leis complementares recebem essa denominação ante a missão irrestrita de complementar o texto constitucional.
II As leis ordinárias são hierarquicamente inferiores às leis complementares.
III Do ponto de vista procedimental, a diferença entre a lei complementar e a lei ordinária está no quórum exigido para a aprovação de cada uma dessas espécies legislativas.
Assinale a opção correta.
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Acerca da resolução como proposição legislativa e de sua
tramitação, assinale a opção correta.
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No que concerne à tramitação das proposições legislativas,
julgue os itens que se seguem.
I As leis delegadas não são passíveis de emenda pelo Congresso Nacional.
II A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo não pode ser convalidada pela sanção presidencial.
III O STF assentou a possibilidade de arrependimento ao veto, isto é, após sanção parcial, pode-se emitir novo veto contra dispositivo anteriormente sancionado.
Assinale a opção correta.
I As leis delegadas não são passíveis de emenda pelo Congresso Nacional.
II A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo não pode ser convalidada pela sanção presidencial.
III O STF assentou a possibilidade de arrependimento ao veto, isto é, após sanção parcial, pode-se emitir novo veto contra dispositivo anteriormente sancionado.
Assinale a opção correta.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção
correta.
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Ainda em relação às medidas provisórias, julgue os itens que se
seguem, com base no entendimento jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal (STF).
I É legítima a edição de medida provisória por chefe do Poder Executivo estadual, porquanto a norma constitucional a respeito da edição de medidas provisórias pelo presidente da República é preceito de reprodução obrigatória pelos estados.
II Haja vista o caráter transitório e precário das medidas provisórias, a sua publicação não implica a revogação de lei anterior que verse sobre o mesmo tema em sentido contrário, mas apenas suspensão dos seus efeitos no ordenamento jurídico.
III É inconstitucional medida provisória cujo conteúdo normativo caracteriza a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória proposta anteriormente e que não tenha sido apreciada dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção correta.
I É legítima a edição de medida provisória por chefe do Poder Executivo estadual, porquanto a norma constitucional a respeito da edição de medidas provisórias pelo presidente da República é preceito de reprodução obrigatória pelos estados.
II Haja vista o caráter transitório e precário das medidas provisórias, a sua publicação não implica a revogação de lei anterior que verse sobre o mesmo tema em sentido contrário, mas apenas suspensão dos seus efeitos no ordenamento jurídico.
III É inconstitucional medida provisória cujo conteúdo normativo caracteriza a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória proposta anteriormente e que não tenha sido apreciada dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção correta.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
- Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
- Ordem Econômica e Financeira
A Constituição Federal de 1988 admite a edição de medida
provisória que discipline a
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Data lake é um repositório em que é permitido
I processar e proteger grandes quantidades de dados estruturados. II armazenar dados sem a necessidade de primeiro estruturá-los para que possam ser executados diferentes tipos de análises neles. III armazenar dados semiestruturados ou dados em formato nativo.
Assinale a opção correta.
I processar e proteger grandes quantidades de dados estruturados. II armazenar dados sem a necessidade de primeiro estruturá-los para que possam ser executados diferentes tipos de análises neles. III armazenar dados semiestruturados ou dados em formato nativo.
Assinale a opção correta.
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Assinale a opção em que é indicado o termo afeto a Big Data que
se refere ao fato de fluxos de dados serem imprevisíveis, com
frequentes mudanças e alterações substanciais, aliado ao aumento
da velocidade.
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- Gestão Estratégica
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoPlanejamento Baseado em Cenários
As missões do Planejamento Estratégico do Sistema SEBRAE
2035 têm um objetivo claro: impactar o Brasil em benefício de
todos por meio do empreendedorismo ou, melhor ainda, tornar o
empreendedorismo uma força de transformação socioeconômica
e ambiental. Essas missões não se limitam exclusivamente ao
SEBRAE, mas envolvem todos os agentes e setores da
sociedade. Duas das missões presentes nesse planejamento são
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- Gestão Estratégica
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoPlanejamento Baseado em Cenários
No documento Planejamento Estratégico do Sistema
SEBRAE 2035, visões são narrativas de futuros possíveis. Elas
projetam o futuro que se deseja e são um exercício de inspiração
e exploração para que a organização se mova em direção à
transformação. Duas das visões presentes nesse planejamento são
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