As políticas públicas voltadas ao fomento de C&T&I incluem a Lei da Inovação e a Lei do Bem.

Infraestrutura física e prestação de serviços especializados são os benefícios fornecidos pelas incubadoras às empresas incubadas.

A intervenção estatal para o fomento do nível de inovação e para o aumento da competitividade da indústria brasileira ocorre mediante o incentivo à implantação de incubadoras de empresas, entre outras ações.

No Brasil, o arranjo produtivo local é estabelecido por cooperação informal e constante entre os concorrentes, o que leva à constituição de uma parceria estratégica.

No Brasil, é mais comum a existência de incubadora do tipo misto, ou seja, de base tecnológica e especializada.

Incubadoras atuam diretamente na criação de um ambiente com menor competição, ajudando, com isso, no estabelecimento das empresas no mercado, na fase imediatamente posterior a sua criação.

As grandes empresas são autossuficientes em termos de financiamento da inovação; por isso, as ações governamentais restringem-se ao fomento da inovação em MPEs.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para estabelecer, no âmbito de suas competências, e à revelia do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa no ano-calendário.

Obtém-se o registro legal de uma empresa, que equivale à sua certidão de nascimento, diretamente na prefeitura ou administração regional da cidade onde ela está localizada.

A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual prevista em lei para o seu enquadramento como tal deve ser inserida automaticamente, ou seja, no próprio exercício da apuração, na categoria de empresa de pequeno porte.