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Segundo art. 17 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, "Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão de Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social". Julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA. De acordo com o art. 18 da Lei referida, compete ao CNAS:
I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
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Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do art. 203 da Carta Magna brasileira de 1988, a "assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", tendo por objetivo:
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