Para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, é necessário que ela tenha sido homologada pelo:

Acerca da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

II. Nenhuma lei se destinará a vigência temporária.

III. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, independentemente do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.

Assinale:

Imagine que determinado servidor público tenha praticado inúmeros atos de improbidade administrativa e, assim que foi descoberto, a Administração Pública prontamente o demitiu. Posteriormente, o Poder Judiciário anulou a pena de demissão, sob a justificativa de que não foi obedecido o devido processo legal. Nesse caso, é correto afirmar que:

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle interno da Administração Pública pode ser prévio, concomitante ou posterior à prática do ato fiscalizado.

II. O controle externo da Administração Pública nacional é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

III. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão responsável pelo controle externo do Poder Judiciário.

Assinale:

Assinale abaixo a única alternativa que contempla uma espécie de ato administrativo negocial:

Analise as afirmativas a seguir sobre o poder de polícia:

I. Tanto a polícia judiciária como a polícia administrativa se valem do poder de polícia.

II. O uso do poder de polícia não está restrito ao Poder Executivo, podendo ocorrer, por exemplo, a partir de iniciativas do Poder Legislativo.

III. Embora se valha da autoridade plena, o poder de polícia somente é imperativo no momento de aplicar sanções ao particular.

Assinale:

À luz da organização da Administração Pública, assinale abaixo o agrupamento de entidades consideradas como pessoas jurídicas de direito público interno:

Assinale abaixo o único princípio inaplicável no âmbito dos procedimentos administrativos:

Acerca da anulação e da revogação dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação do ato administrativo não está sujeita a modificação pelo Poder Judiciário no tocante à análise específica da conveniência e da oportunidade.

II. Toda anulação e revogação dos atos administrativos deve respeitar as expectativas de direitos criadas em favor dos administrados.

III. A anulação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, exceto quando há controle jurisdicional.

Assinale:

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta: