Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (SEF-MG - ESAF

1397408 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

Considerando as normas relativas à não-cumulatividade do ICMS, é correto afirmar:

A

o atendimento do princípio da não-cumulatividade do imposto é alcançado mediante a compensação do que for devido em cada operação ou prestação de serviços com o montante do tributo cobrado pelo Estado de Minas Gerais nas operações ou prestações anteriores.

B

o imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte rodoviário da mercadoria alienada não pode ser abatido, sob a forma de crédito, pelo contribuinte alienante responsável por seu recolhimento.

C

para fins de apuração do valor do imposto devido, é computado o ICMS cobrado relativamente à entrada, no estabelecimento, de energia elétrica destinada a ser consumida no processo de industrialização.

D

como regra geral, a apuração do valor do imposto devido por período é feita de forma individualizada, por estabelecimento, transferindo-se para o período seguinte o saldo credor eventualmente apurado, vedada sua transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

E

é vedada a apropriação do crédito do imposto destacado em documento fiscal e que corresponda à vantagem econômica decorrente da concessão de incentivo ou benefício fiscal.

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1397167 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

Assinale a afirmativa correta.

A

Como regra geral, o diferimento do ICMS aplica-se somente às operações internas.

B

Relativamente a determinado contribuinte, uma vez autorizado pela autoridade administrativa competente mediante regime especial, o diferimento do ICMS não poderá ser suspenso enquanto não terminado o prazo de vigência do regime especial.

C

Ocorrida operação de saída de mercadoria com diferimento do ICMS, de acordo com as normas aplicáveis, a responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do imposto passa a ser do adquirente ou destinatário da mercadoria, ficando excluída a responsabilidade do alienante ou remetente.

D

O comerciante que der saída a mercadoria recebida com diferimento do ICMS debitar-se-á em separado pelo imposto diferido na operação anterior, abatendo o respectivo valor como crédito e recolhendo a diferença.

E

Nos casos de diferimento do ICMS, o contribuinte que promover a operação ou a prestação que encerrar a fase do diferimento deverá efetuar o recolhimento do imposto diferido, exceto se tratar de operação não tributada.

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1397102 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditoria IndependenteMaterialidade, Relevância e Risco

O risco de auditoria resulta:

A

do risco inerente da atividade de auditoria, que pela própria natureza de seus trabalhos não consegue minimizar ou diminuir seus riscos.

B

do risco do negócio de seus clientes, independente da existência de erros ou fraudes que possam existir nos processos.

C

da separação da existência de erros ou fraudes e da transparência com que estes erros ou fraudes são apresentados.

D

da junção do risco inerente, com o risco do negócio e com a relevância do cliente e sua representatividade para a empresa de auditoria.

E

da combinação da possibilidade de existência de erros graves e da ocultação dos erros, por meio de procedimentos planejados.

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1396920 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Considerando o tema "administração tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes.

( ) Mesmo os profissionais submetidos às regras do segredo profissional devem prestar, quando solicitadas, informações ao Fisco sobre seus clientes.

( ) Fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado não pago e não objeto de impugnação ou recurso administrativo.

( ) É ilegal a concessão de certidão positiva com efeito de negativa se existente crédito tributário ainda não vencido.

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1396344 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

A

Somente o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle abstrato da legitimidade de leis em face da Constituição Federal.

B

Os Tribunais de Justiça podem declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis em face da Constituição do Estado, mas não em face da Constituição Federal.

C

Um juiz estadual, confrontado com uma questão de inconstitucionalidade de lei estadual, deve suspender o processo e submeter a questão ao Plenário ou ao órgão especial do Tribunal de Justiça a que se vincula.

D

Somente juízes federais têm autorização constitucional para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis federais.

E

O Congresso Nacional está expressamente autorizado pela Constituição a declarar a inconstitucionalidade de leis que ele próprio editou.

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1396004 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

Considerando as normas do Regulamento do ICMS que tratam de estabelecimento do contribuinte, é incorreto afirmar:

A

o local em que o contribuinte do ICMS armazenar sua mercadoria será considerado estabelecimento, salvo se for de propriedade de terceiros.

B

o veículo transportador da mercadoria, usado no comércio ambulante, só é considerado estabelecimento autônomo se o comércio não for exercido em conexão com um estabelecimento fixo do contribuinte.

C

em caso de mercadoria adquirida em operação interestadual, e destinada a uso ou consumo do adquirente, considera-se estabelecimento o local que a receba.

D

o próprio veículo transportador é considerado estabelecimento, se nele houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local.

E

cada estabelecimento do mesmo titular situado em área diversa é considerado autônomo.

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1395299 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

A

O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

B

O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.

C

O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.

D

A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.

E

O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve nos serviços públicos.

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1395108 Ano: 2005
Disciplina: Informática
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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InternetIntranet e Extranet

Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos básicos sobre Internet/Intranet.

I. A maioria dos gerenciadores de correio eletrônico instalados nas máquinas dos usuários podem ser configurados de tal forma que as mensagens são transferidas do servidor de correio eletrônico para o disco rígido na máquina do usuário e, em seguida, são removidas do servidor, mesmo que o usuário não as remova de sua própria máquina.

II. Os Plug-ins são programas auxiliares usados pelos computadores pessoais para permitirem conexões de alta velocidade com a Internet. Normalmente esses programas estão associados à transferência de arquivos muito grandes, tais como jogos, sons, vídeos e imagens.

III. Uma Intranet é uma rede privada interna baseada na tecnologia da Internet.

IV. URL são recursos da Internet para procurar diretórios FTP em busca de arquivos sobre um determinado assunto utilizando-se palavras-chave.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

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1394784 Ano: 2005
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Juros (Capitalização)Juros Compostos

A que taxa mensal de juros compostos um capital aplicado aumenta 80% ao fim de quinze meses.

Dados: 1,04¹⁵=1,8; 1,05¹⁵=2,0789; 1,06¹⁵=2,396; 1,07¹⁵=2,759

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1394299 Ano: 2005
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoClareza e Correção

Assinale o trecho do texto abaixo que se apresenta gramaticalmente correto.

A

A sociedade sem exploração é, antes de tudo, uma sociedade do trabalho, uma sociedade que todos tenham garantidos o direito ao trabalho, vivam do seu trabalho. Isto significa que, de alguma forma, todos se tornem trabalhadores e ninguém viva da exploração do trabalho alheio.

B

Uma sociedade desse tipo elimina a exploração, fazendo com que ninguém possa viver do trabalho dos outros. Significa que ninguém dispõem do privilégio de possuir capital, negado a grande maioria.

C

Assim, as máquinas, instalações, matérias-primas - isto é, os meios de produção - não poderia ser propriedade privada mas, propriedade democrática do conjunto da sociedade.

D

Uma sociedade desse tipo choca-se frontalmente com o capitalismo, que se apóia estruturalmente na propriedade privada dos meios de produção, o que significa a separação entre capital e trabalho.

E

Esta separação implica que a minoria tenha acesso a capital - sob qualquer forma de dinheiro ou de empresas, industriais, agrárias, comerciais ou de outro tipo -, e a grande maioria, dispondo apenas de seus braços para sobreviver, sejam obrigados a submeter-se à exploração do capital.

(Adaptado de Emir Sader. A Exploração. In: 7 pecados do capital. Rio de Janeiro, Record, 1999)