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De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, que se seguem, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Nos processos submetidos a rito não sumário, cabe recurso de agravo do despacho de Auditor-Fiscal que decidir sobre questão preliminar não prejudicial.
( ) O recurso de agravo é submetido ao Auditor-Fiscal para reexame do despacho agravado.
( ) Não tem seguimento o agravo se o Auditor-Fiscal reformar a decisão agravada.
( ) Por ocasião da apreciação, pela Câmara de Julgamento, do recurso de agravo, a intempestividade pode ser relevada, bastando, para tanto, que o Colegiado entenda que assiste à parte direito quanto ao mérito da questão.
( ) Nos processos submetidos a rito não sumário, cabe recurso de agravo do despacho de Auditor-Fiscal que decidir sobre questão preliminar não prejudicial.
( ) O recurso de agravo é submetido ao Auditor-Fiscal para reexame do despacho agravado.
( ) Não tem seguimento o agravo se o Auditor-Fiscal reformar a decisão agravada.
( ) Por ocasião da apreciação, pela Câmara de Julgamento, do recurso de agravo, a intempestividade pode ser relevada, bastando, para tanto, que o Colegiado entenda que assiste à parte direito quanto ao mérito da questão.
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Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) É possível, pela autoridade tributária, a requisição de informações submetidas a sigilo bancário como providência prévia à instauração de procedimento fiscal.
( ) O não recolhimento de ICMS pelo vendedor final, nos casos de substituição tributária para frente, configura crime contra a ordem tributária.
( ) Segundo a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal", a anistia ou remissão de créditos tributários podem ocorrer mesmo que não acompanhadas de medidas de compensação que visem ao aumento de receitas.
( ) É constitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso contra decisão que nega provimento à impugnação ou reclamação administrativa.
( ) O não recolhimento de ICMS pelo vendedor final, nos casos de substituição tributária para frente, configura crime contra a ordem tributária.
( ) Segundo a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal", a anistia ou remissão de créditos tributários podem ocorrer mesmo que não acompanhadas de medidas de compensação que visem ao aumento de receitas.
( ) É constitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso contra decisão que nega provimento à impugnação ou reclamação administrativa.
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Considerando as normas referentes ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo ao procedimento especial de consulta, assinale a opção correta.
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O balancete de verificação da Cia. Beta, em 31/12/X4, era composto pelos saldos das seguintes contas:
Caixa R$ 15.000,00
Máquinas e Equipamentos R$ 60.000,00
Vendas de Mercadorias R$ 70.000,00
Mercadorias R$ 20.000,00
Receitas Diversas R$ 4.000,00
Compras de Mercadorias R$ 50.000,00
Clientes R$ 40.000,00
Fornecedores R$ 30.000,00
Salários e Ordenados R$ 11.000,00
Despesas de aluguel R$ 13.000,00
Lanches e Refeições R$ 2.000,00
Capital Social R$100.000,00
Condução e Transporte R$ 3.000,00
Lucros Acumulados R$ 14.000,00
Despesas de Juros R$ 4.000,00
Observações:
1. O estoque final de mercadorias foi avaliado em R$ 15.000,00.
2. O salário de dezembro de X4, no valor de R$ 1.000,00, será pago somente em janeiro de X5.
3. Dos aluguéis pagos em X4, R$ 2.000,00 referem-se a despesas de janeiro de X5.
4. Não há implicações de ordem fiscal ou tributária.
Ao elaborar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/X4, depois de feitos os ajustes necessários à observância do princípio contábil da Competência, vamos encontrar, no Balanço Patrimonial, o grupo Patrimônio Líquido no valor de
Caixa R$ 15.000,00
Máquinas e Equipamentos R$ 60.000,00
Vendas de Mercadorias R$ 70.000,00
Mercadorias R$ 20.000,00
Receitas Diversas R$ 4.000,00
Compras de Mercadorias R$ 50.000,00
Clientes R$ 40.000,00
Fornecedores R$ 30.000,00
Salários e Ordenados R$ 11.000,00
Despesas de aluguel R$ 13.000,00
Lanches e Refeições R$ 2.000,00
Capital Social R$100.000,00
Condução e Transporte R$ 3.000,00
Lucros Acumulados R$ 14.000,00
Despesas de Juros R$ 4.000,00
Observações:
1. O estoque final de mercadorias foi avaliado em R$ 15.000,00.
2. O salário de dezembro de X4, no valor de R$ 1.000,00, será pago somente em janeiro de X5.
3. Dos aluguéis pagos em X4, R$ 2.000,00 referem-se a despesas de janeiro de X5.
4. Não há implicações de ordem fiscal ou tributária.
Ao elaborar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/X4, depois de feitos os ajustes necessários à observância do princípio contábil da Competência, vamos encontrar, no Balanço Patrimonial, o grupo Patrimônio Líquido no valor de
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De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual), é vedado ao servidor público:
I. aceitar presente de valor superior a um salário mínimo, salvo em datas comemorativas, quando esse valor poderá ser ultrapassado.
II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor.
III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado.
II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor.
III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado.
IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um amigo.
V. atrasar o exercício regular de um direito em razão de antipatia que tenha pelo interessado.
VI. apresentar-se embriagado, habitualmente, fora do serviço público.
VI. apresentar-se embriagado, habitualmente, fora do serviço público.
Estão corretas:
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Tendo em vista as normas relativas ao PTA, e considerando os atos a seguir relacionados, marque a opção que contenha apenas atos cuja competência seja das Câmaras de Julgamento do Conselho de Contribuintes:
1. indeferir liminarmente o pedido de reconsideração de acórdão unânime;
2. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em agravo;
3. elaborar súmulas para uniformização de jurisprudência;
4. julgar recurso de ofício;
5. decidir sobre incidentes processuais;
6. indeferir liminarmente o recurso de revisão de decisão unânime;
7. emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre mérito relativo à impugnação;
1. indeferir liminarmente o pedido de reconsideração de acórdão unânime;
2. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em agravo;
3. elaborar súmulas para uniformização de jurisprudência;
4. julgar recurso de ofício;
5. decidir sobre incidentes processuais;
6. indeferir liminarmente o recurso de revisão de decisão unânime;
7. emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre mérito relativo à impugnação;
8. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em pedido de reconsideração.
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Assinale a opção que indica o valor do ICMS a ser pago por empresa comercial regularmente enquadrada no regime de tributação diferenciada - Simples Minas, cuja receita líquida tributável mensal auferida, apurada na forma da lei, foi de R$ 120.000,00. Sabe-se que a empresa realizou apenas operações internas e que, no período considerado, adquiriu equipamento Emissor de Cupon Fiscal - ECF - autorizado pela autoridade fazendária por R$ 800,00, o qual entrou em utilização nesse mesmo mês.
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De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Das decisões da Câmara de Julgamento cabem os recursos de Pedido de Reconsideração (PR), Recurso de Revisão (RR), Recurso de Revista (RT) e Recurso de Ofício (RO), os quais devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do acórdão.
( ) Não cabe pedido de reconsideração se for admissível recurso de revisão ou houver recurso de ofício.
( ) Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada por unanimidade.
( ) Das decisões da Câmara de Julgamento cabem os recursos de Pedido de Reconsideração (PR), Recurso de Revisão (RR), Recurso de Revista (RT) e Recurso de Ofício (RO), os quais devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do acórdão.
( ) Não cabe pedido de reconsideração se for admissível recurso de revisão ou houver recurso de ofício.
( ) Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada por unanimidade.
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Considerando as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Far-se-á a juntada de processos por anexação sempre que a juntada deva ter caráter permanente.
( ) No processo tributário administrativo, uma vez iniciado o curso de um prazo processual, sua contagem não se interrompe.
( ) Não havendo prazo expressamente previsto na legislação, o prazo a ser fixado para realização do ato processual não pode exceder 15 dias.
( ) O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade é autuado sob a forma de PTA, cabendo ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte decidi-lo.
( ) Far-se-á a juntada de processos por anexação sempre que a juntada deva ter caráter permanente.
( ) No processo tributário administrativo, uma vez iniciado o curso de um prazo processual, sua contagem não se interrompe.
( ) Não havendo prazo expressamente previsto na legislação, o prazo a ser fixado para realização do ato processual não pode exceder 15 dias.
( ) O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade é autuado sob a forma de PTA, cabendo ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte decidi-lo.
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Assinale as afirmativas abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Nas operações interestaduais com mercadorias, realizadas com destinatário não contribuinte do imposto, as alíquotas do ICMS são as mesmas aplicáveis a operações internas.
( ) Nas operações interestaduais com mercadorias, realizadas com destinatário contribuinte do imposto, a alíquota do ICMS será, conforme o caso, 7% ou 12%.
( ) Nas operações interestaduais com mercadorias, realizadas com destinatário não contribuinte do imposto, as alíquotas do ICMS são as mesmas aplicáveis a operações internas.
( ) Nas operações interestaduais com mercadorias, realizadas com destinatário contribuinte do imposto, a alíquota do ICMS será, conforme o caso, 7% ou 12%.
( ) Nas operações internas com cigarros a alíquota do ICMS é 25%.
( ) Nas operações internas com arroz, feijão, fubá de milho, farinha de mandioca e leite in natura, a alíquota do ICMS é 0%.
( ) Nas operações internas com arroz, feijão, fubá de milho, farinha de mandioca e leite in natura, a alíquota do ICMS é 0%.
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