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O contrato administrativo pode sofrer alterações resultantes de medidas de ordem geral, provenientes da atuação do Estado, e que indiretamente vão comprometer o pleno cumprimento das cláusulas contratuais. Essas medidas são denominadas:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio aplicável para a Administração Pública e que tem por finalidade verificar a compatibilidade entre os meios e os fins, evitando restrições desnecessárias a direitos, denominase:
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Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração pode livremente rescindir os contratos administrativos.
II. A anulação do contrato administrativo depende de decisão judicial transitada em julgado.
III. A Administração Pública pode alterar o objeto do contrato administrativo nos limites previstos na lei desde que promova a recomposição do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
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Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado, como regra, não responde por danos resultantes da sua atividade jurisdicional.
II. O Estado poderá cobrar regressivamente do seu agente nos casos de culpa ou dolo.
III. Os concessionários de serviços públicos responderão objetivamente por danos causados por seus agentes.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
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O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
Sobre os casos de extinção da concessão, analise as afirmativas a seguir:
I. A rescisão por culpa do poder concedente depende de prévia decisão judicial.
II. A declaração de caducidade, resultante da inadimplência do concessionário, poderá ser decretada de forma unilateral por parte da Administração Pública.
III. A encampação será resultante da ocorrência de razões de interesse público, mediante autorização do Poder Legislativo e indenização prévia.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
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Observe as amostras a seguir:
amostra 1: 120 130 140 140 150 160
amostra 2: 0 2 4 2 1 3 2 1
amostra 3: 300 302 301 300 301
amostra 4: 3 6 12 37 99
amostra 5: 1.000 2.000 3.000
A amostra que apresenta menor coeficiente de variação é a:
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O histograma a seguir, meramente ilustrativo, mostra como se distribuem as empresas de uma certa localidade em relação ao número de empregados:

A freqüência relativa acumulada até um certo número X de empregados representa (estima):
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Observe as idades a seguir:
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A variância dessas idades pode ser igual a:
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O gráfico a seguir mostra a porcentagem dos salários gasta com serviços em sete países:

A quantidade de países cujos trabalhadores gastam menos de 15% de seus salários com serviços é igual a:
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