Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.

Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de outrem não retroagirá.

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.

O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime.

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.

Cometerá prevaricação o servidor público que retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de alguém.

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.

A mesma pena aplicada ao falsificador de selo destinado a controle tributário também se aplica à pessoa que utilizar o selo sabendo que ele foi alterado por terceiro.

Com base na legislação penal, julgue o próximo item.

Deixar de recolher, no prazo legal, tributo que foi descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter sido repassado aos cofres públicos tipifica crime contra a ordem tributária punido com detenção.

Com base na legislação penal, julgue o próximo item.

O contribuinte que omitir informação da autoridade fazendária cometerá crime contra a ordem tributária, independentemente da supressão ou redução do tributo, porque essa conduta caracteriza violação de obrigação acessória.

Com base na legislação penal, julgue o próximo item.

É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao tribunal de contas competente.

Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.

Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.

Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.

A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias seguidos.

Acerca das principais teorias de comércio internacional, julgue o item a seguir.

De acordo com o modelo ricardiano, as vantagens decorrentes do comércio internacional são afastadas na hipótese de um país ser relativamente menos produtivo do que outro em todas as indústrias.